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Justiça

Serviço de Assistência jurídica (SAJ) inicia atendimentos na Câmara de Nova Serrana

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A Câmara de Nova Serrana, disponibiliza a partir desta segunda-feira dia, 28 de janeiro os Serviços de Assessoria Jurídica (SAJ) gratuitamente para a população do município.

O setor que faz a assessoria e amparo a população está sendo implantado após a aprovação do Projeto que criou o “SAJ”, um serviço inquestionavelmente de interesse social e local, que cumprirá a missão de garantir aos munícipes o acesso à justiça.

Muitos municípios já oferecem esse tipo de assistência e, nessas localidades, a população mais carente tem sido grandemente beneficiada.

O SAJ funcionará junto ao Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) e prestará serviços jurídicos de natureza cível, tanto consensual como litigiosa e ajudará a população quanto a uma série de questões como: adoção; alimentos (pedido, oferta, revisão e exoneração); divórcio; conversão de separação judicial em divórcio; guarda; regulamentação do direito de visita; investigação de paternidade e negatória; reconhecimento da união estável e sua dissolução; interdição/curatela; tutela; retificação de assentamento em registro civil; modificação de prenome.

Para ter acesso aos serviços jurídicos, o cidadão deverá procurar o SAJ portando alguns documentos, entre eles: certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Nova Serrana/MG, em nome da pessoa a ser atendida pelo SAJ, se casado for, de ambos, e/ou certidão do Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de Nova Serrana, MG; comprovante de renda do mesmo e de seus familiares que residirem na mesma moradia; comprovante de residência; cópia dos seguintes documentos: a) Carteira de Identidade; b) CPF; c) Certidão de nascimento dos filhos; d) Certidão de casamento; e) Termo de audiência, quando necessário; e t) Carteira de Trabalho.

Os atendimentos do SAJ serão realizados de segunda-feira a sexta-feira, no horário de 12 às 18 horas na sede do legislativo municipal.

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