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Justiça

OAB e Ministério Público em Nova Serrana, realizam palestra sobre acordo: não persecução penal e delação premiada

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A OAB Nova Serrana, por meio da Comissão de Direito Criminal, em parceria com a Faculdade de Nova Serrana (FANS), realizou no auditório da FANS, na manhã desta quarta-feira dia 29 de maio uma palestra com o tema “acordo: não persecução penal e delação premiada”, ministrada pelos Promotores de Justiça, Dr. Alderico Carvalho e Dr. Daniel Saliba.

O promotor de Justiça Dr. Alderico Carvalho abordou sobre o acordo na delação premiada, explicando como funciona, os requisitos e procedimentos administrativos inerentes ao respectivo procedimento, enfatizando que caso ocorra desistência do colaborador, antes da homologação, o material produzido no procedimento é devolvido ao colaborador mediante termo de recebimento, não podendo ser usado como meio de prova contra o colaborador.

Por sua vez, Dr.Daniel Saliba abordou sobre o acordo, não persecução penal, previsto na Resolução 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, ocasião em que o Ministério Público poderá propor ao investigado acordo de não persecução penal quando, cominada pena mínima inferior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, o investigado tiver confessado formal e circunstanciadamente a sua prática, além de assumir o compromisso de: reparar o dano à vitima, pagar prestação pecuniária, cumprir prestação de serviço ou cumprir outra condição estipulada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal aparentemente praticada.

O evento teve como objetivo estreitar ainda mais os laços institucionais entre as entidades envolvidas na palestra bem como buscar alternativas de trabalho para os Advogados e Advogadas atuantes do Direito Criminal, contribuindo para a celeridade processual na prestação jurisdicional, garantindo os direitos da sociedade.

Para composição de mesa foram destacadas as presenças do Presidente da OAB Nova Serrana, Dr. Ezequiel Cilas, da Secretária-adjunta, Dra. Graciane Carneiro, da Tesoureira, Dra. Lília Pimenta, da Presidente da Comissão de Direito Criminal, Dra. Camila Ferreira, do representante da FANS, Dr. Harley Duarte (Delegado da Polícia Civil e Professor Universitário), dos palestrantes, Dr. Alderico Carvalho e Dr. Daniel Saliba, do representante da OAB de Bom Despacho, Dr. Willian Bruno, e do Coordenador Subseccional, Dr. Luis Fernando.

Foto: Redes Sociais

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