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Câmara Municipal de Nova Serrana

Vereadores e autoridades de Nova Serrana discutem municipalização de séries iniciais da Escola Frei Anselmo

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Audiência Pública promoveu debate entre órgãos competentes


A Câmara Municipal de Nova Serrana realizou na última quarta-feira (09/06), uma audiência com o objetivo de discutir o Projeto de Lei 067/2021 que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais para a transferência total da gestão administrativa, financeira e operacional no atendimento dos anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) da Escola Estadual Frei Anselmo, da rede Estadual para a Rede Municipal de ensino.

De acordo com o projeto, o município assumirá as turmas no início do ano letivo de 2022. Sendo assim, o Estado transferirá ao município recursos financeiros proporcionalmente ao número de alunos absorvidos.

A proposta do Governo do Estado denominada “Mãos Dadas”

Através do Projeto Mãos Dadas, lançado em março de 2021, a Secretaria de Estado da Educação propõe um regime de cooperação entre Estado e municípios, oferecendo apoio e incentivos para que os municípios ampliem a oferta dos anos iniciais do ensino fundamental nas escolas.

Nesse sistema de colaboração, os municípios receberão do Governo Estadual um apoio para melhorar os indicadores de educação dos municípios, o Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) dos anos iniciais, e haverá um suporte para a transição desses alunos da rede estadual para a rede municipal.

Equívoco sobre municipalização reparado com projeto substitutivo

Em Nova Serrana, o Projeto de Lei 067/2021 protocolado no dia 14/05 dispunha sobre a municipalização da Escola Estadual Frei Anselmo. No dia 24/05 o Poder Executivo protocolou um projeto substitutivo cujo texto menciona que a Escola Estadual Frei Anselmo não será objeto de Municipalização, mas sim, que o município se restringirá a assumir as turmas do Ensino Fundamental Anos Iniciais da instituição.

O projeto deixa claro que o Estado permanecerá com a completa responsabilidade pela oferta e gestão do ensino das outras modalidades oferecidas pela escola.

A discussão sobre o projeto gerou o pedido da audiência pública que contou com a presença de importantes representantes ligados ao setor educacional como dos vereadores; da diretora da Escola Estadual Frei Anselmo, Elianete de Oliveira; da diretora da Escola Estadual Antônio Martins, Lilian Franco; da presidente do Sisnova Sônia Maria de Jesus; da coordenadora do Sindiute/Divinópolis, Marilda de Abreu Araújo; da Superintendente Regional de Ensino em Divinópolis, Luíza Amélia Coimbra; do Deputado Estadual, Fábio Avelar; e também da Deputada Estadual Beatriz Cerqueira, Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia na Assembleia Legislativa (que participou por meio de videoconferência).

A proposta da Secretaria de Estado de Educação

A proposta da Secretaria de Estado de Educação para a rede municipal de ensino de Nova Serrana em relação ao Projeto Mãos Dadas é a absorção pelo município, das matrículas dos alunos dos anos iniciais de ensino fundamental (1° ao 5° ano) da Escola Estadual Frei Anselmo, comprometendo-se a efetivar a transferência de recursos ao município, bem como custear por um ano as despesas de pessoal cedido por ocasião do processo.

A Secretaria Municipal de Educação pretende, no início do ano de 2022, receber 244 alunos provenientes da Escola Estadual Frei Anselmo, acolhendo os estudantes com apoio pedagógico e corpo docente qualificado, sendo: 44 alunos do 1° ano; 50 alunos do 2° ano; 50 alunos do 3° ano; 50 alunos do 4° ano e 50 alunos do 5° ano.

A transição dos alunos da rede estadual para a rede municipal de ensino possibilitará que o Estado utilize os recursos já previstos na Lei Orçamentária Anual para melhorar a estrutura e dar suporte pedagógico no atendimento do Ensino Médio e educação profissional em nossa cidade.

O que disseram as autoridades na audiência

diretora da Escola Estadual Frei Anselmo, Elianete de Oliveira, disse que inicialmente o projeto original causou grande preocupação porque falava de municipalização da escola e, por esta razão, ela chamou a atenção para a necessidade de que o assunto fosse tratado com mais transparência e respeito aos profissionais da escola e também à história da Escola Frei Anselmo. No entanto, a diretora disse o projeto substitutivo solucionou a questão apontando apenas a transferência dos alunos das series iniciais, e que, como gestora e funcionária, não contesta a transferência dos anos iniciais.

coordenadora do Sindiute/Divinópolis, Marilda de Abreu Araújo, apresentou alguns dados sobre o município de Nova Serrana ressaltando que o Estado não poderia fazer essas municipalizações sem o aval da Câmara. O SindiUte não é favorável à municipalização da Escola Estadual Frei Anselmo. Marilda informou que a rede de ensino de Nova Serrana atende a 6.937 alunos e passaria a atender 7.184, um aumento de 247 alunos. Com o aumento de matrícula de 3,6%; haveria um acréscimo do FUNDEP, parcelado até 2023, permitindo que o município recebesse R$ 973.644,36. Contudo seriam gastos com a Municipalização R$ 947.653,41 restando no caixa da prefeitura R$ 25.990,00.

Ela prosseguiu explicando sobre o estudo feito pelo DIEESE – Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, que aponta que com a municipalização Nova Serrana teria um déficit anual de R$ 293.855 reais.

Marilda informou que hoje a Escola Frei Anselmo conta com 12 profissionais efetivos que seriam assimilados por um ano. Dentre os 12 profissionais, apenas 01 tem habilitação para lecionar nas séries do 6º ao 9º ano. Então, os outros 11 teriam que ocupar cargos de profissionais designados.

Superintendente Regional de EnsinoLuiza Amélia Coimbra, disse que a Escola Estadual Frei Anselmo atualmente tem nove turmas do 1º ao 5º Ano e 191 alunos. Ela informou que Nova Serrana possui uma demanda reprimida para o próximo ano de 346 alunos de Ensino Médio que não teriam onde estudar e que será preciso utilizar o edifício da Escola Estadual Frei Anselmo para reorganizar os alunos e resolver a superlotação da Escola Antônio Martins.

deputada estadual, Beatriz Cerqueira, em participação por videoconferência, falou sobre o trabalho como Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa/MG quanto ao Projeto Mãos-Dadas. E ressaltou que o Projeto Mãos Dadas é uma transferência de despesas para o Município e que Nova Serrana investe anualmente por aluno R$ 5.127,00 e o Estado, investe R$ 3.510,00 por aluno. “No caso da transferência de matrícula,  é preciso pensar nesse custo na estrutura do Município, tendo em vista tal diferença resultar em um déficit anual de R$ 292.855,00  após o recebimento dos recursos do FUNDEB”, declarou.

A deputada também enfatizou que a ausência de transparência no Projeto de Mãos Dadas é um problema. Além disso, outro problema é a completa ausência de participação da Comunidade sobre a transferência de matrícula.

“É preciso pensar em alguns aspectos principais desse projeto: 1º retirar das Câmaras Municipais o poder de decidir sobre a Municipalização, pois nem a Comunidade nem os professores não são consultados; 2º Os recursos financeiros só serão repassados se houver disponibilidade financeira e orçamentária, logo, há condicionantes, o repasse não é automático”, destacou Cerqueira, reafirmando que a posição da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa é contra esse projeto.

deputado estadual, Fábio Avelar falou sobre as emendas parlamentares que destinou para Nova Serrana, em valores superiores a R$ 6 milhões de reais, para a construção e reforma de escolas, dentre elas, uma emenda de R$ 2,7 milhões para a construção da nova Escola Frei Anselmo. Fábio ressaltou que acredita que o Executivo jamais iria fazer uma parceria que resultaria em prejuízo para o Município.

presidente do SISNOVA – Sindicato dos Servidores Públicos de Nova Serrana, Sônia Maria de Jesus disse que os representantes do SISNOVA não realizaram um diálogo com as partes para discutir a proposta, mas que a posição do sindicato é contrária à municipalização, tendo em vista que o Município já tem muitas responsabilidades com as outras escolas.

vereador requerente da audiência, professor Willian Barcelos (PTB) solicitou ao departamento jurídico da Câmara que leve em consideração no Parecer Jurídico um parecer contábil sobre a relação custo/aluno/verba FUNDEP e recurso gasto pelo Município.

O Projeto de Lei 067/2021 segue em tramitação na Câmara Municipal de Nova Serrana. Diante do debate promovido por meio da audiência, os vereadores terão mais condições de avaliar os impactos decorrentes da transferência dos alunos das séries iniciais da Escola Estadual Frei Anselmo para a rede municipal de ensino.

Fonte: Câmara Municipal de Nova Serrana

Fotos: Divulgação/Câmara Municipal de Nova Serrana

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