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Câmara Municipal de Nova Serrana

Contrariando sua própria portaria Ricardo Tobias convoca reunião extraordinária na Câmara Municipal

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Na manhã desta quarta-feira, dia 25 de março o Presidente da Câmara, vereador Ricardo Tobias (PSDB) convocou todos os vereadores para a 2ª Reunião Ordinária para apreciação do Projeto de Lei 021/2020.

Segundo a convocação a reunião ocorrerá apenas para esta finalidade e só participarão os vereadores e os servidores essenciais à reunião.

O Projeto de Lei 021/2020 “Altera o artigo 132 da Lei Complementar 015/2019, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Administração do Poder Executivo de Nova Serrana, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências; altera o artigo 148 da Lei Complementar n° 16/2019, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Saúde do Poder Executivo de Nova Serrana, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências e o artigo 11 da Lei Complementar n° 18/2019, que altera a Lei 2.331, de 15 de maio de 2015, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais de Apoio à Educação do Município de Nova Serrana, e dá outras providências,”, de autoria do Executivo Municipal.

Vale ressaltar que com a convocação o presidente do legislativo contraia a sua própria portaria que não só suspendia todos os trabalhos do legislativo mas como também paralisava os prazos dos projetos e pautas que tramitavam na Câmara Municipal de Nova Serrana.

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