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Câmara Municipal de Nova Serrana

Vereadores de Nova Serrana aprovam projeto de Regularidade Fiscal – REFIS 2021

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Em Nova Serrana, foi aprovado na última segunda-feira, 25 de janeiro, o Projeto de Lei que autoriza o Programa de Regularidade Fiscal – REFIS para o ano de 2021.

A aprovação ocorreu durante a 1ª reunião extraordinária, que contou com a presença dos 13 vereadores eleitos no último pleito, para a atual legislatura.

Segundo informado, o Refis 2021 aprovado no legislativo, autoriza o recebimento de créditos tributários e não tributários com desconto em juros e multas.

Conforme repassado pelo setor de comunicação do Legislativo Municipal, O Refis tem como objetivo “implantar mecanismos de arrecadação para que o contribuinte possa estar em dia com suas obrigações”.

Com a aprovação da pauta, “quem estiver com atrasos poderá quitar os débitos em parcela única ou até em 10 vezes, com percentuais de descontos que vão de 15% a 90% de desconto no valor relativo a juros e multa de mora”.

Ainda segundo informado pela Câmara Municipal, O Refis “ajudará pessoas e empresas possam colocar em dia seus compromissos, evitando assim as consequências do protesto, bem como do Processo Judicial de Execução. Poderão aderir os devedores que já houverem parcelado ou reparcelado seus débitos”.

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