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Câmara Municipal de Nova Serrana

Vereador protocola requerimento solicitando implantação da Corregedoria na Câmara de Nova Serrana

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Foi protocolado no legislativo municipal, na última segunda-feira, dia 17 de fevereiro, um requerimento para implantação da Corregedoria na Câmara de Nova Serrana.

O pedido realizado pelo vereador Willian Barcelos (PTB), foi embasado no regimento interno da casa, que estabelece no art. 192 que “a Mesa fará manter a ordem e a disciplina nos edifícios da Câmara e suas adjacências”, sendo definido em parágrafo único no mesmo artigo que “a Mesa designará, logo depois de eleita, três de seus membros efetivos para, como Corregedor e Corregedores substitutos, se responsabilizarem pela manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito da Câmara”.

A corregedoria tem como função a fiscalização sobre as ações dos edis no legislativo. Conforme aponta o regimento da casa “se algum Vereador, no âmbito da Câmara, cometer qualquer excesso que deva ter repressão disciplinar, o Presidente da Câmara ou de Comissão conhecerá do fato e promoverá a abertura de sindicância ou inquérito destinado a apurar responsabilidades e propor as sanções cabíveis”.

O regimento aponta ainda que “quando, nos edifícios da Câmara, for cometido algum delito, instaurar-se-á inquérito a ser presidido pelo Diretor Geral, ou se o indiciado ou o preso for membro da Casa, peio Corregedor ou Corregedor substituto”.

Cabe ressaltar que até o ano de 2019, o corregedor da casa era o vereador Gilmar da Farmácia (PV), edil que foi afastado juntamente com outros 05 colegas, devido as investigações e inquérito instituído pela Operação Kobold, sendo os edis acusados de peculato desvio e formação de quadrilha.

Ainda de acordo com o vereador que solicitou a implantação da corregedoria, “é necessário que haja novamente a regularização da corregedoria para que assuntos internos de conduta e decoro não ocorram de forma descabida e impune, sendo então a corregedoria uma importante ferramenta de transparência, ordem e lisura quanto a todos os processos e fatos ocorridos no legislativo municipal”. finalizou o vereador.

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