Sem escritura do imóvel? Lei permite regularização mesmo sem o vendedor

Existe solução quando você paga o imóvel mas não consegue a escritura? Veja como regularizar

Se você comprou um imóvel, pagou tudo certinho e tem contrato ou recibos, mas não consegue a escritura porque o vendedor desapareceu, faleceu ou simplesmente se recusa a assinar, existe uma solução jurídica prática e moderna que pode evitar um longo processo judicial: a adjudicação compulsória.

📌 O que é Adjudicação Compulsória

A adjudicação compulsória é um procedimento que garante ao comprador regularizar oficialmente a propriedade do imóvel, mesmo sem a colaboração do vendedor. Por meio dela, o juiz pode determinar a transferência do imóvel para o nome do comprador com base no contrato e na quitação do pagamento.

📌 Quando ela é usada

Esse caminho é indicado em casos como:

• o vendedor sumiu ou não pode ser encontrado;

• o vendedor se recusa a assinar a escritura;

• o vendedor faleceu e os herdeiros não formalizam a transferência.

📌 Judicial ou extrajudicial

Tradicionalmente, a adjudicação compulsória era feita por meio de ação judicial — com petição e decisão do juiz. Porém, desde mudanças recentes na lei de registros públicos, ela pode ser feita diretamente no cartório, sem necessidade de processo na Justiça, desde que a documentação esteja em ordem e acompanhado de advogado.

📌 O que é necessário

Para tentar essa solução, normalmente é preciso apresentar:

• contrato de compra e venda ou recibos de pagamento;

• comprovantes de quitação total do imóvel;

• documentação do imóvel (matrícula atualizada no cartório).

📌 Vantagens

✔️ Permite regularizar o imóvel mesmo sem a assinatura do vendedor
✔️ Pode ser mais rápido e simples que um processo padrão
✔️ Garante ao comprador o direito real de propriedade

📌 Observação importante

Em alguns casos, especialmente quando não há contrato formal registrado, pode ser necessário considerar outras alternativas, como a usucapião.