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Câmara Municipal de Nova Serrana

Projeto torna obrigatório o registro de crianças nascidas com deficiência visando melhoria na assistência

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Buscando melhorar as condições de apoio às famílias, foi aprovado pela Câmara de Nova Serrana o Projeto de Lei 049/2020 que visa o registro de crianças com deficiência, nascidas no hospital que residem no Município de Nova Serrana.

A proposta, que tem como autor o vereador Chiquinho do Planalto, estabelece que hospitais, Casas de Saúde, Maternidades, Hospitais Filantrópicos, Centros de Saúde, Clínicas, Postos de Saúde e demais estabelecimentos de saúde que realizem ou venham realizar partos no município ficarão obrigados a efetuar o registro imediato ao nascimento de crianças com deficiência, além de ficar obrigado também a comunicar aos órgãos municipais competentes que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência.

São consideradas pessoas com deficiência aquelas que têm impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual e sensorial, o qual em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade com as demais pessoas.

O objetivo é garantir o acompanhamento, o apoio e a intervenção imediata dos órgãos municipais competentes, por seus profissionais devidamente capacitados, com vistas a manter atualizado o cadastro municipal das pessoas com deficiência. Sendo assim, permitirá a informação e atendimento adequado aos familiares, com atenção multidisciplinar. Também irá garantir atendimento por intermédio de políticas públicas adequadas, favorecendo as possibilidades de tratamento.

Entre outros objetivos, a medida também impedirá o início tardio da estimulação e do tratamento e favorecerá o desenvolvimento motor e intelectual das pessoas, garantindo a socialização, a inclusão e a autonomia da criança nos primeiros anos de vida. Isso auxiliará na melhoria da qualidade de vida e potencialidades da criança com deficiência.

O projeto de autoria do vereador Chiquinho do Planalto foi aprovado por unanimidade.

 

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