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Câmara Municipal de Nova Serrana

Projeto que visa a venda da dívida do estado com a prefeitura de Nova Serrana não será colocado em plenário

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Foi debatido na última segunda-feira, dia 09 de dezembro, durante a reunião das comissões, o projeto de lei 115/2019 de autoria do executivo municipal. A pauta dispõe sobre a cessão onerosa dos direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais.


De acordo com o texto do projeto, “Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a cessão, a título oneroso, de direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais ao Município de Nova Serrana-MG, para instituições financeiras ou fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Imobiliários”.

A proposta é que o município, após a aprovação da pauta, realize a venda dos títulos de dívida do Governo de Minas para com a cidade de Nova Serrana. Operação que representaria um valor, segundo debatido com os edis, inferior aos R$ 24 milhões definido no acordo assinado com o Governador Romeu Zema em Juízo.

Segundo apontou o vereador Willian Barcelos (PTB), “a venda da dívida também é uma operação de risco e não garante o valor a ser obtido em 2020. Temos ainda que lembrar que já nos três primeiros meses de 2020 três parcelas com valor superior a R$ 1 milhão será pago pelo governo do estado e até o fim do ano, o município receberá R$ 11 milhões desta dívida”. Disse Barcelos.

O vereador ainda considerou, que “a pauta é polêmica e não estabelece o valor a ser obtido pelo município com essa venda, então devemos avaliar com mais cautela e tempo, para termos mais propriedades sobre a pauta e assim aprovar ou negar algo que não trará maior ônus ao município e a população.

Por sua vez, Jadir Chanel (MDB), apontou que “se a receita foi retirada nesta gestão, o recurso deve ser obtido nesta gestão, sendo assim ele é favorável a aprovação da pauta”. Disse.

Fundo pode ser prejudicado

Durante os debates o vereador Remirton José (PV) apontou que o projeto 058/2019, aprovado na casa, estipula as parcelas da dívida do estado como garantia do pagamento do fundo previdenciário.

Por sua vez, conforme colocado em debate, foi constatado que o projeto em questão não resguarda, pelo menos nesta primeira análise, a dívida obtida com o parcelamento do fundo previdenciário.

Diante das dúvidas levantadas, o vereador Zé Alberto (PDT) considerou que a pauta é polêmica e necessita de uma melhor analise do projeto, e sendo assim pediu vista ainda na reunião das comissões.

Após um debate inclusive sobre a necessidade de aceitar o pedido de vista do edil, o presidente da comissão, Pr. Giovane Máximo (MDB), após ser cogitado inclusive a deliberação para os edis, assim passando por cima do regimento da casa, optou por aceitar o pedido de vista para que o projeto seja efetivamente analisado pelos colegas de vereança.

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