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Câmara Municipal de Nova Serrana

PROCON Câmara faz um alerta a lojistas e comerciantes

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O Procon-Câmara faz um alerta a todos os lojistas de Nova Serrana para uma situação que tem ocorrido em muitos municípios mineiros, onde indivíduos tem se passado por funcionários do Procon para visitar estabelecimentos comerciais e forçando os proprietários e funcionários a adquirirem exemplares atualizados do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de imposição de multas e outras sanções administrativas.


O Procon-Câmara alerta que funcionários do Procon fazem visitas para fiscalização, no entanto, não comercializam produtos de nenhuma natureza.Vale ressaltar, que quando há exemplares do Código de Defesa do Consumidor, eles são distribuídos gratuitamente, além disso, o Código também está disponível para download sem custo financeiro na internet.

A conduta desses indivíduos que se passam por funcionários do Procon pode configurar crime. Qualquer cidadão que se deparar com essa prática deve entrar em contato com a Polícia através do número 190 e também comunicar ao PROCON.    

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