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Governo Municipal

Prefeitura anuncia inicio processo de regularização fundiária com valor cobrado de R$1.190,00 por registro

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A prefeitura de Nova Serrana anunciou a imprensa, por meio de nota encaminhada na última terça-feira, que o executivo irá iniciar no município o processo de regularização fundiária das áreas irregulares.

Segundo informado “os proprietários de imóveis sem escritura e registro em Nova Serrana terão a chance de regularizar sua situação”.

O executivo ainda considerou a ação inédita em Nova Serrana, e informou que um chamamento público e uma parceria com a empresa Legaliza Brasil, já foi realizada para que seja iniciado o processo de regularização fundiária no município.

Embasamento

De acordo com o executivo “a regularização tem por base a Lei Federal Nº 13.465/2017. Imóveis irregulares, sem escritura e registro poderão ser regularizados pelo valor de R$1.190 reais, que poderá ser dividido em até 10 vezes no cartão de crédito; 5 vezes no boleto bancário ou com 7% de desconto para pagamento à vista. Vale destacar que uma escrituração registrada fora desta parceria custaria, em média, R$5.000,00”.

Ainda conforme informado, “o processo de regularização fundiária acontecerá por etapas. Nesta primeira fase, serão beneficiados os proprietários de imóveis irregulares nos bairros Planalto e prolongamento, Maria José do Amaral e prolongamento, Frei Ambrósio e Morada do Sol I e II. Estes são os bairros com maior número de imóveis sem escritura e registro no cartório; aproximadamente 2000 propriedades”.  Informou o executivo.

Seminário de Lançamento

A prefeitura anunciou ainda que nos dias 28 e 29 de novembro haverá um seminário de lançamento do programa com todos os proprietários de imóveis irregulares interessados em regularizar a situação de suas propriedades.

O seminário com os proprietários de imóveis nos bairros Frei Ambrósio, Planalto e Prolongamento acontecerá no dia 28 de novembro, às 19h, no Poliesportivo do Planalto. Já o encontro com os donos de propriedades nos bairros Morada do Sol I e II. Maria José do Amaral e Prolongamento acontecerá no dia 29 de novembro, às 19h, na Escola Municipal José Belchior Preto.

Os interessados em regularizar a situação de seus imóveis deverão comparecer no seminário munidos de todos os documentos possíveis que comprovem a posse ou propriedade do imóvel, além de documentos pessoais.

Por fim a prefeitura ressaltou que os interessados poderão obter mais informações no plantão de atendimento na sala B-16, do Centro Administrativo,  de 8h às 18h.

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