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Câmara Municipal de Nova Serrana

Justiça autoriza que Câmara intime vereadores afastados para apresentarem suas defesas no processo de Cassação

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O Legislativo Municipal, recebeu na tarde desta terça-feira, dia 07 de abril, a decisão emitida pela Juíza da 1ª Vara Criminal de Execução Penal, Dra. Rachel Cristina Silva Viegas, autorizando a Câmara a Intimar os vereadores afastados pela operação Kobold, para apresentarem as suas defesas no processo de cassação.

A decisão da juíza foi apresentada na reunião ordinária realizada na última terça-feira, dia 07 de abril no plenário da Câmara Municipal de Nova Serrana, momento em que os vereadores da casa tiveram ciência do posicionamento da justiça.

Segundo apontou a decisão judicial, a presença dos edis afastados trata-se do princípio da ampla defesa e contraditório, que deve ser dado no processo de cassação.

A Juíza também apontou que  “o acesso à Câmara Municipal e o contato com os demais servidores do local somente ocorrerá em razão do Processo de Cassação”, nesse sentido a juíza entende que a participação dos edis não viola, a decisão que afastou os vereadores das atividades do legislativo municipal.

Seguindo no raciocínio a magistrada então autorizou que os réus (edis afastados) compareçam às sessões da Câmara de Vereadores,  “nos dias a ser informado nos autos, tão somente com a finalidade de se defenderem do processo de cassação”.

Diante da exposição da decisão o vereador Willian Barcelos (PTB) apontou que “agora temos segurança para tomar os devidos atos, aproveitando o chavão que não é de minha autoria, agora vai. Agora vamos julgar a luz dos princípios constitucionais e não vamos ser julgados lá na frente por abuso”. Finalizou o vereador

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