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Legislação

Governador Fernando Pimentel sanciona lei que combate judicialização excessiva em Minas Gerais

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Norma também cria a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos para mediar conflitos antes que cheguem ao Poder Judiciário

O governador Fernando Pimentel sancionou nessa quinta-feira (20/12) durante cerimônia na sede da Advocacia Geral do Estado (AGE), em Belo Horizonte, lei que combate a judicialização excessiva e evita a proliferação de ações judiciais que geram gastos desnecessários ao Estado.

Segundo a matéria, aprovada no último dia 12 pela Assembleia Legislativa, a AGE fica autorizada a não ajuizar, não contestar ou desistir de ação em curso, bem como não interpor recurso ou desistir do que tenha sido interposto.

A norma também cria a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos no âmbito da AGE, que buscará soluções por meio de consensos, garantindo maior celeridade ao desfecho de questões sem que virem processos judiciais.

Em discurso, o governador Fernando Pimentel destacou o ganho do Estado com essa sanção. “A lei que sancionamos gera contribuições. Não é apenas no sentido de evitar a proliferação de causas que a gente sabe que são perdidas, mas por criar a Câmara de Conciliação, seguindo exemplo dado pelo Tribunal de Justiça no caminho da conciliação. Assim, também nessa casa (AGE) e no Governo do Estado vamos seguir esse trilho, que é uma contribuição importantíssima que nós deixamos no nosso Governo”, afirmou.

O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Nelson Missias de Morais, acredita que Minas Gerais dá exemplo com essa nova legislação. “É um passo gigantesco na desjudicialização de determinadas matérias que não precisam continuar judicializadas em instâncias superiores e até mesmo na primeira instância. Isso melhora a vida daqueles que dependem do Judiciário e do Governo do Estado. Reconheço o grande esforço do governador Fernando Pimentel”, ressaltou.

O advogado-geral do Estado, Onofre Batista, pontuou o longo caminho percorrido até a aprovação da matéria. “Inundamos o Judiciário com ações inúteis, causas que só geram prejuízos para o Estado. Ao entrar em vigor essa lei representa uma medida de economia”, completou.

De acordo com a AGE, a norma vai evitar mais de 2.000 pedidos de dispensa de recurso anualmente, reduzindo assim a burocratização dessas dispensas em benefício da eficiência, alcançando uma redução no número de processos.

Judiciário

Na mesma cerimônia, o governador assinou lei que institui o auxílio-saúde e o auxílio-transporte para os servidores do Poder Judiciário do Estado.

Presenças

Também compareceram ao evento os secretários de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Marco Antônio Teixeira; de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães; de Segurança Pública, Sérgio Menezes; além de desembargadores, juízes, representantes de sindicatos, entre outras autoridades.

Foto: Verônica Manevy/Imprensa MG

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