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Legislação

Empresas comprovadamente envolvidas em corrupção serão barradas em licitações

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A Câmara municipal de Nova Serrana, aprovou na última reunião ordinária, realizada no da 28 de agosto, um projeto polêmico que trata sobre a moralidade nos contratos e licitações públicas realizadas em Nova Serrana.

O Projeto de Lei 103/2017 “que determina a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa por agente público no município de Nova Serrana”, foi colocado em pauta, votado e aprovado pela casa.

O projeto de autoria do vereador Gilmar da Farmácia (PV) está relacionado ao fato de que a partir de sua sanção, empresas que tenham problemas ou estejam indicadas em processos onde haja corrupção constatada sejam impedidas de disputarem licitações e firmarem contratos com o poder publico municipal.

Segundo o vereador autor da pauta, “esse projeto é relevante por estabelecer legalmente a proibição de empresa com envolvimento em questões ilícitas caiam de para quedas e prestem serviço ao povo”. Disse o vereador.

Gilmar explicou ainda que as empresas que estiverem com pendencias que impeçam de participar das licitações, poderão após resolverem judicialmente suas questões firmar contratos normalmente. “Temos em vista que a empresa que tenha qualquer problema com a lei que venha a solucionar seu problema e a partir dai estará apta para participar das licitações e prestar serviço para a população de Nova Serrana”, explicou o autor da pauta.

 Posicionamento jurídico contrário

A pauta apesar de ser moral não teve o aval do departamento jurídico da casa, que entende que o projeto é inconstitucional.

Diante da ponderação o vereador Willian Barcelos afirmou que atualmente no Brasil, tudo que venha para agregar e lutar contra a corrupção esbarra em tramites e pareceres amparados pela lei. “O parecer jurídico é contrário ao projeto por inconstitucionalidade. Quando se trata de corrupção, no país é muito difícil acabar com ela, temos leis que criam impedimento”. Ponderou.

Continuando sua fala o vereador pontou que o interesse público se sobressai as questões de legislação e sugeriu duas emendas de plenário. “Entendo que o interesse publico a moral, a transparência a moralidade, tem que prevalecer sou favorável ao projeto, contudo é necessário algumas observações e sugiro duas emendas de plenário, uma quanto a um simples detalhe na redação e a outra proposição no artigo primeiro diz que o município fica proibido de conceder programas de benefícios fiscais as empresas envolvidas. Qual será a prova do envolvimento, a mera denúncia não vale pelos princípios constitucionais. Envolvida é muito amplo, como poderíamos fazer isso se tornar mais claro, denunciado, se ficariam suspensas, precisamos de fazer ajustes nesse sentido”, disse Barcelos.

Por sua vez o vereador Adair da Impacto cooperou com a emenda auxiliando no texto, os vereadores então concordaram com as emendas e aprovaram por unanimidade. A Pauta agora segue para sanção do executivo.

Emenda de plenário colocando comprovadamente envolvidas.

Aprovado por 11 votos favoráveis.

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