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Câmara Municipal de Nova Serrana

Com projetos polêmicos em pauta Câmara realiza 11ª Reunião Extraordinária nesta tarde

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Acontece na tarde desta terça-feira, dia 28 de julho, a 11ª Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Nova Serrana, a pauta da reunião prevê projetos polêmicos que terão impacto quanto as finanças do legislativo municipal.

Entres as matérias que vão ser colocadas em votação está o Projeto de Resolução 006/2020, que visa o fim dos recebimentos de salário dos vereadores afastados (veja matéria completa, clique aqui).

Outra pauta será colocado em votação nesta tarde é o Projeto de Lei 060/2020 que trata sobre o Refis 2020. E quanto ao Fundo Previdenciário Municipal, o projeto Projeto de Lei 044/2020 também será deliberado ao plenário.

Confira abaixo a pauta na integra

Pauta da 11ª Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Nova Serrana, do dia 28 de julho de 2020, às 15h

A – Matérias para votação:

  • Projeto de Resolução 006/2020 (substitutivo) que “Dispõe sobre a suspensão do pagamento do subsídio de vereadores afastados por decisão judicial.”, de autoria da Mesa Diretora;
  • Projeto de Lei Complementar 043/2020 que “Altera redação do art. 98, inclui a Subseção III, à seção IV no Capítulo II com o artigo 106-A, no título VII, inclui o Capítulo VI-A com os artigos 158-A, 158-B, 158-C, 158-D, 158-E, 158-F no título VII, altera redação do parágrafo único do art. 162, todos da Lei 1.548, de 11 de fevereiro de 2000 – Estatuto dos Servidores Públicos de Nova Serrana/MG; revoga o artigo 148, da Lei nº 1.548, de 11 de fevereiro de 2000, revoga dispositivos da Lei 1.844, de 22 de dezembro de 2005 e dá outras providências.”, de autoria do Executivo Municipal;
  • Projeto de Lei 044/2020 que “Altera a redação dos artigos 3º, 53 e dos incisos I, Il, III e §§ 4° e 5° do Art. 75, da Lei Municipal nº 1.844, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a instituição da Autarquia Municipal denominada Fundo Previdenciário Municipal de Nova Serrana – FPMNS e dá outras providências.”, de autoria do Executivo Municipal;
  • Projeto de Lei 057/2020 que “Denomina como Maria Beatriz Lucas – “Bia” a Unidade de Saúde da Família, a ser instalada no Bairro Amaral.”, de autoria do Executivo Municipal;
  • Projeto de Lei 060/2020 que “Institui no Município de Nova Serrana, o Programa de Regularidade Fiscal – REFIS, que autoriza o recebimento de créditos tributários e não tributários com desconto de juros e multas.”, de autoria do Executivo Municipal;
  • Projeto de Lei 063/2020 que “Altera os Anexos III da Lei nº 2.730, de 18 de dezembro de 2019, que trata do Orçamento para o Exercício Financeiro de 2020 e Anexo IX da Lei nº 2.689, de 05 de julho de 2019, que trata das Diretrizes Orçamentárias de 2020.”, de autoria do Executivo Municipal.

 

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