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Agora é Lei, aulas de direito focadas em cidadania poderão ser ministradas nas escolas públicas de Nova Serrana

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Foi aprovado durante a 3ª Reunião Ordinária de 2019, o Projeto de Lei 129/2017, que institui o Programa Direito na Escola, com aulas de Noções de Direito e Cidadania, a ser oferecido, preferencialmente, em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no contraturno das escolas municipais de educação integral.

O projeto visa, dentre outras coisas, contribuir para o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

De acordo com o autor do projeto, vereador Willian Barcelos, os profissionais que lecionarão os temas “Noções de Direito e Cidadania” deverão ser graduados em Direito, com diploma expedido por instituição reconhecida pelo MEC. E entre os assuntos a serem estudados estão: Direitos e Garantias Fundamentais; Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil; Noções de Direito Civil, Direito Penal, Direito Constitucional, Direito Ambiental, Direito do Consumidor, Direito Trabalhista, Direito Tributário, Direito Previdenciário e Direito Eleitoral.

Caso a Ordem dos Advogados do Brasil não se interesse pela execução do Programa Direito na Escola, as aulas poderão ser assumidas pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal ou pela Secretaria Municipal de Educação.

“Ao ensinar noções de direito aos alunos da escola integrada, contribui-se para a formação de seus direitos e deveres na vida em sociedade. O conhecimento de direitos como a liberdade de expressão e direito de livre associação, da livre iniciativa, dos direitos sociais e dos demais direitos e garantias fundamentais constitucionalmente assegurados contribuem para a formação desde a infância”, descreveu o vereador.

 

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