⚖️ Justiça determina fornecimento de canabidiol a criança autista em MG

A Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que o Estado de Minas Gerais e o município de Vespasiano devem fornecer medicamento à base de canabidiol para o tratamento de uma criança com Transtorno do Espectro Autista nível 3 de suporte.

🧾 Decisão judicial

A medida foi confirmada pela 19ª Câmara Cível do TJMG, mantendo sentença de primeira instância. A ação foi movida pela mãe da criança, que comprovou não ter condições financeiras para arcar com o tratamento.

💊 Eficácia comprovada

De acordo com laudo médico, a criança não apresentou melhora com medicamentos convencionais. Após o uso do canabidiol, houve avanço significativo no comportamento, com melhora na socialização e adaptação escolar.

⚖️ Entendimento da Justiça

O relator do caso destacou que o medicamento possui autorização sanitária da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e que o acesso à saúde é um direito fundamental.

A decisão segue entendimento do Supremo Tribunal Federal, que permite o fornecimento de produtos à base de cannabis em casos comprovados de necessidade, sem alternativa terapêutica e com incapacidade financeira do paciente.

🔒 Processo em sigilo

O caso tramita em segredo de Justiça.