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Câmara Municipal de Nova Serrana

Vereador apresenta denúncia ao Ministério Público sobre “aprovação” do projeto da “Catira da Rua”

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O projeto 026/2020, que tem como objeto a permuta de área pública no município se tornou no último sábado objeto de uma denúncia feita ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). Nossa reportagem teve acesso exclusivo ao material encaminhado ao Ministério Público por meio de denúncia feita junto a Ouvidoria do órgão.

Segundo consta no pedido, foi solicitado a Promotoria que se emita recomendações ao Legislativo e ao Executivo municipal quanto a aprovação e sanção da pauta, que conforme denunciado descumpriu as determinações estabelecidas pela Lei Orgânica de Nova Serrana.

Entenda o caso

Na última quarta-feira, dia 22 de abril, durante reunião ordinária da Câmara Municipal de Nova Serrana, foi colocado em votação o projeto 026/2020, de autoria do executivo municipal, que foi apelidado nas redes sociais como a “Catira da Rua”.

Durante a reunião o projeto foi colocado em deliberação mesmo tendo por parte de seis vereadores o pedido de vista e de adiamento da votação, ações que não foram acatadas pela presidência da casa.

Sendo colocado em votação o projeto, conforme constava no parecer jurídico do legislativo necessitava de maioria absoluta para aprovação, ou seja, sete dos 13 possíveis votos do legislativo; o que de fato não aconteceu, uma vez que houveram cinco votos negativos, uma abstenção e seis votos favoráveis, o que então não caracterizou a maioria absoluta, uma vez que o presidente da casa não pode votar caso não haja empate entre os 12 vereadores.

Ainda assim, mesmo com as colocações feitas pelo jurídico e mesmo com uma colocação por questão de ordem do vice-presidente da Câmara e outros edis, Ricardo Tobias, presidente da Câmara municipal, descumprindo a lei orgânica e declarou o projeto aprovado.

Após toda a repercussão negativa o presidente ainda realizou uma reunião à portas fechadas com os vereadores da casa para tratar sobre a pauta, onde então, como informado a nossa reportagem, anunciou que decidirá sobre a pauta e enunciará na próxima reunião ordinária, que será realizada nesta terça-feira, dia 27 de abril.

Denúncia encaminhada a Promotoria

Antecipando as possíveis ações relacionadas ao projeto, já que no entendimento de alguns vereadores e de técnicos juristas houve descumprimento da Lei Orgânica do Município por parte do presidente, o que posteriormente pode ser caracterizado até como crime de improbidade administrativa, o vereador Willian Barcelos encaminhou ao Ministério Público uma denuncia pedindo medidas por parte da Promotoria de Justiça relacionadas ao fato.

Segundo a solicitação feita junto ao MPMG, o vereador Willian Barcelos pediu a “intervenção desta instituição (MPMG), com o intuito de exarar recomendação para que o presidente da Casa Legislativa, senhor Ricardo de Freitas Tobias, retrate-se da declaração de aprovação do Projeto de Lei nº 26/2020, tendo em vista a violação expressa do Art. 15, § 4º da Lei Orgânica do Município, que exige maioria da Câmara”.

Conforme apontado, o Art. 15 trata sobre a alienação de bens municipais, sendo estabelecido pela lei que a venda e troca de áreas deve ser feita com aprovação da Câmara Municipal, sendo necessário a maioria absoluta dos votos.

No pedido Barcelos ainda salientou ao MPMG que “essa condição de maioria absoluta estava contida no parecer jurídico, sendo suscitada questão de ordem, tanto por mim, como pelo vereador José Alberto, no momento da declaração de aprovação. A referida questão não foi posta em análise pela presidência, mesmo com a presença da procuradora-geral da Casa”.

Não obstante Willian ainda solicitou “que seja exarada recomendação para que o prefeito municipal, Euzébio Rodrigues Lago, se abstenha de sancionar o referido projeto, caso este seja ou tenha sido enviado ao executivo, uma vez que mesmo aprovado, o PL 026/2020 não atende aos requisitos para que seja transformado em Lei”.

Por fim no pedido o vereador também destacou o perigo referente a uma demora do MPMG diante do caso, “tendo em vista o objeto do projeto, que envolve transação milionária, com fortes indícios de favorecimento pessoal de terceiro (permutante), conforme amplamente divulgado pela mídia local”.

Encerrando a denúncia o vereador juntou a peça várias provas relacionadas ao fato como vídeos e o parecer jurídico sobre o fato. Sendo assim solicitado “por fim, que sejam notificados, os mesmos (prefeito e presidente da Câmara), sobre a possibilidade de configuração de crime de responsabilidade ou cometimento de ato de improbidade administrativa”.

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