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Mesmo sob pressão da base do executivo, presidente interina, nega inclusão de projeto para votação de parcelamento do Fundo Previdenciário Municipal

A Presidente interina da Câmara Municipal de Nova Serrana, Terezinha Célia do Carmo (PTB) negou o pedido de inserção do projeto 058/2019, de autoria do executivo municipal, para apreciação em plenário na reunião ordinária desta terça-feira, dia 14 de maio.

O projeto em questão é referente ao parcelamento de uma dívida patronal do executivo municipal com o Fundo Previdenciário Municipal de Nova Serrana.

A presidente apontou que somente colocará o projeto para votação em plenário após ser realizado uma audiência pública para debater com os servidores sobre o parcelamento, uma vez que o sindicato da classe se manifestou contrário a proposta do executivo.

Terezinha do Salão (PTB) justificou ainda que o projeto não conta com o parecer técnico da casa, sendo assim não será colocado para apreciação antes do setor contábil da Câmara Municipal emitir seu parecer.

Entenda o caso

Logo na abertura da 13ª Reunião Ordinária da Câmara de Nova Serrana, o líder do governo no legislativo, Pr. Giovani Máximo (MDB), apresentou um ofício assinado por ele e pelos vereadores Jadir Chanel (MDB), Ricardo Tobias (PSDB) e Wantuir Paraguai (PSDB), solicitando a apreciação do projeto em plenário, uma vez que o mesmo teria passado pela reunião conjunta das comissões na tarde de terça-feira.

Após o ofício apresentado ser lido, a presidente interina da Câmara então afirmou que “conforme artigo 130, inciso 10, parágrafo primeiro do regimento interno. Eu recuso o pedido de entrada do projeto na pauta e apreciação em plenário. O projeto deu início hoje e está ausente de parecer contábil. Eu até fiz proposta de audiência pública inclusive o Sisnova manifestou que os servidores a princípio não estão a favor do projeto como se apresenta. É uma matéria técnica que necessita da análise da contadora que recebeu os documentos hoje durante a reunião da comissão. Então afirmo que não podemos ter pressa para analisar um projeto como esse que necessita de ter um percepção técnica”. Disse Terezinha.

Por sua vez, Pr Giovani rebateu.  “Quero ressaltar que o parecer jurídico dessa Casa não existe nenhuma vedação com relação ao projeto. Quero deixar claro que o oficio foi feito baseado no parecer jurídico da Casa, e com característica semelhante ao de 2017. Quero deixar claro que é direito nosso a senhora deferir para o plenário”. Afirmou Giovani.

Contudo, mesmo com as colocações do vereador a presidente manteve seu posicionamento quanto a negativa do deferimento da inserção da pauta para o plenário.

Base do executivo insiste

Com um bom público presente, sendo boa parte dele ligado ao executivo municipal, o vereador Ricardo Tobias utilizou o seu tempo regimental para pressionar a presidente a deliberar a inserção da proposta para o plenário.

Segundo Ricardo Tobias, “sobre o projeto 058, eu lavo minhas mãos. Hoje estou vendo que Nova Serrana vai ser amarrada diante da não aprovação desse projeto, isso porque o executivo precisa de uma certidão negativa para que seja feito a benfeitoria do asfalto na parte de cima da cidade, em financiamento que foi aprovado por essa Casa. Diante dessa postura eu então lavo minhas mãos e mais uma vez te peço para deliberar para o plenário que é soberano, te peço para que seja colocado o projeto em plenário”. Ponderou Tobias.

Contudo a presidente manteve sua postura e afirmou “minha palavra não vai voltar atrás, esse projeto não será deliberado ao plenário.”

Audiência pública

O vice líder do governo, vereador Jadir Chanel, também direcionou suas palavras a presidência sobre a apreciação do projeto. O vereador afirmou que a realização da audiência pública não é resolutiva assim como não foi a audiência referente aos planos de saúde dos servidores municipais.

Segundo apontou Jadir, “Aqui está a ata da elaboração do edital sobre o plano de saúde para os servidores, lá fala que o edital foi feito com o conselho dos servidores, o prefeito não participou da formação do edital, a plateia aprovou e aplaudiu na audiência pública depoimentos de ex-prefeito que não tem conhecimento sobre a construção do edital. Então uma reunião pública vai simplesmente trazer a palavra de algumas pessoas que não tem o conhecimento coerente para falar da questão debatida”. Considerou Jadir.

Por sua vez a presidente considerou que “aquela audiência não gerou os resultados que deveriam porque foi feita depois da construção do edital, contudo não vou colocar esse projeto em pauta antes de ouvir o interesse da população, não vamos cometer o mesmo erro duas vezes, quero que aconteça uma audiência pública antes da aprovação do projeto 058 e isso eu vou acatar” decidiu a presidente.

Prejuízos ao servidor

Ainda sobre o projeto 058/2019, o vereador Willian Barcelos considerou que a aprovação poderá sim gerar prejuízos ao servidor municipal, isso porque a taxa de juros das parcelas é abaixo do percentual que tem gerado lucro com o investimento do valor que hoje é aplicado pelo gestor do fundo municipal.

Segundo Barcelos ele questionou o responsável pelo fundo durante a reunião das comissões e a resposta aponta que o parcelamento como foi enviado, gerará um rendimento inferior para o fundo. “A pregunta que fiz hoje ao Thiago é quanto está no fundo, ele falou que são aproximadamente R$ 42 milhões. Ele confirmou que esse valor está sendo aplicado a 3 % ao mês, ai o projeto vem com juros de 0,5% por mês, então fica a pergunta, o servidor não está sendo prejudicado? Claro que está. Isso é direito do povo, é muito fácil tirar direito dos outros”. Disse Barcelos.

Defendendo a elaboração do projeto Jadir Chanel reforçou que, como os juros é pago com dinheiro do contribuinte o percentual de juros também é pago pelo contribuinte então no entendimento dele a taxa de juros mais alta será paga pela população, e isso para ele não é correto.

Inserção de outros projetos

Após todo o debate o líder do governo pediu a inserção de outras pautas. “Diante do que fizemos o pedido e foi indeferido, gostaria de fazer um outro pedido. Hoje que fizemos uma reunião das comissões conjuntas e foram aprovados três projetos que falam de suplementação adicional e não tem nenhum problema se fossemos votar eles. É o projeto 47, 50 e 60. São três proposições que não tem objeção jurídica, gostaria que os projetos fossem inseridos e o pedido é para que seja dado celeridade ao processo”. Considerou o pastor.

Por sua vez a presidente ponderou. “Não estou aqui para que nenhum projeto seja impedido de ser votado. Eu disse na reunião que se o projeto 058 tivesse toda a documentação ele seria votado hoje. Perguntei os servidores da casa e questionei sobre todos os projetos e não quero nenhum parado nessa casa enquanto eu estou como presidente interina. Estes serão votados, porque tem todos os pareceres técnicos e jurídicos, por isso vamos inserir eles na pauta” finalizou a presidente.

Após a inserção todos os três projetos foram aprovados por unanimidade.

Nota do executivo

Na noite desta quarta-feira, dia 15 de maio, as 18h02, a prefeitura de Nova Serrana emitiu uma nota a imprensa sobre os tramites relacionados ao projeto 058/2019. Confira abaixo na integra as considerações do executivo.

 

NOTA DE ESCLARECIMENTO

O governo municipal lamenta os fatos ocorridos na 13ª reunião Ordinária da Câmara Municipal de Nova Serrana na noite de terça (14/05). Mesmo entendendo o momento vivido pelo poder Legislativo, esperava-se que assuntos e projetos de interesse da população tivessem prioridade e atenção da direção interina da Casa. Inclusive, antes da intervenção da Justiça no poder Legislativo, havia entendimento político no sentido de analisar o Projeto de Lei 058/2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Nova Serrana com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

Importante esclarecer que o parcelamento previsto no Projeto de Lei, acontece em um momento que o governo de Minas parcelou os créditos referentes a repasses financeiros, (ICMS, IPVA e Fundeb), retidos pelo governo passado e atual, na ordem de 36 milhões de reais; destes, 4 milhões de reais apenas em janeiro deste ano. Deste valor, o município receberá 26 milhões de reais, em 30 parcelas, a partir de janeiro de 2020.

Os débitos da Prefeitura de Nova Serrana junto ao Fundo Previdenciário do município são referentes ao período de agosto de 2018 a março de 2019, da parte patronal, na ordem de 4,6 milhões de reais, divididas em 40 parcelas (7 parcelas em 2019 + 12 parcelas em 2020 e as demais garantidas pelo parcelamento do governo estadual).

A contribuição dos servidores efetivos, retida nos contracheques, encontra-se rigorosamente em dia.

A proposta de parcelamento dos débitos do município com o Fundo Previdenciário está prevista na legislação vigente, não proporciona prejuízos ao patrimônio dos servidores municipais, pois serão corrigidos monetariamente e possibilitará a emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária positiva, com efeitos de negativa.

Esclarecemos que a Certificado de Regularidade Previdenciária é necessária para a liberação de recursos financeiros que serão investidos na infraestrutura urbana do município de Nova Serrana. O atual governo municipal pretende investir mais de 5 milhões de reais em asfaltamento de ruas na região dos bairros Veredas da Serra, Novo Horizonte, Mariana Martins, Sandra Regina, Concesso Elias, Itapuã, entre outros.

Centro Administrativo

Nova Serrana, 15 de maio de 2019

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