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Legislação

Projeto quer cota de emprego para mulheres vítimas de violência

Israel Silveira

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A proposta prevê a destinação de 5% das vagas nas empresas prestadoras de serviços contratadas pelo Estado a essas mulheres
Às vésperas do Dia Internacional da Mulher, a deputada estadual Rosângela Reis (Podemos) apresentou um projeto de lei na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) prevendo a criação de cotas para a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam sob medida protetiva.

A proposta prevê a destinação de 5% das vagas nas empresas prestadoras de serviços contratadas pelo Estado a essas mulheres. Segundo a deputada, o objetivo de reservar vagas para as vítimas desse tipo de violência é garantir a independência financeira, possibilitando maior autonomia para que elas possam se desvincular de seus agressores.


“Muitas mulheres, infelizmente, não apresentam denúncia por serem dependentes integralmente do sustento do marido ou companheiro, situação essa que só contribui para a manutenção do silêncio. Esse projeto quer dar uma independência e uma nova vida para essas mulheres”, justifica Rosângela.

O projeto propõe que o uso do percentual de vagas reservadas se dará durante o período da prestação de serviços e será aplicado a todos os cargos oferecidos. Além disso, os editais de licitação e os contratos deverão trazer uma cláusula com essa determinação. Ainda segundo o texto, na hipótese do não preenchimento da quota prevista, as vagas restantes serão direcionadas para as demais mulheres trabalhadoras.

A proposta deve passar pelas comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e do Trabalho, da Previdência e da Ação Social. Se aprovado nas comissões, ele segue para votação no plenário.

Dados da Polícia Civil de Minas Gerais revelam que, no ano passado, quase 150 mil mulheres foram vítimas de violência doméstica no Estado. Além disso, foram 136 casos de feminicídio e 217 tentativas.

Nos últimos anos, o número de medidas protetivas solicitadas em Minas aumentou no mínimo 413%, segundo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O total foi de 7.216 em 2015 para 37.060 de janeiro a novembro de 2018. Em 2017 (o ano todo), foram 39.642 pedidos. No ano passado, entre janeiro e outubro, foram 32.730 medidas protetivas solicitadas.

  • Fonte: O Tempo
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