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Prefeitura divulga edital para eleição do Conselho Tutelar do Município de Nova Serrana-MG

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A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Nova Serrana torna público o Edital 002/2019 que dá as diretrizes para o processo de escolha unificado para membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2020/2024, sendo realizado sob a responsabilidade deste e a fiscalização do Ministério Público.

Segundo aponta o edital, nesse processo serão destinados à escolha de 05 membros titulares e membros suplentes, para composição do Conselho Tutelar do município de Nova Serrana-MG.

Os membros que forem eleitos, farão a composição do conselho pelo mandato de 04  anos, sendo então, segundo o edital, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.

Cabe ainda ressaltar que o conselheiro tutelar faz jus ao recebimento pecuniário mensal, bruto, no valor de R$ 2.450,52 (dois mil quatrocentos e cinquenta reais e cinquenta e dois centavos) bem como gozarão os conselheiros dos direitos previstos no artigo 134 da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Confira o edital (Clique Aqui)

Resoluções (Clique Aqui)

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