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Governo Municipal

Justiça determina que prefeitura faça a reversão de terrenos doados no José Silva de Almeida

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A justiça tomou uma decisão referente a um dos bairros que sem dúvidas carrega parte dos maiores problemas de infraestrutura de Nova Serrana. Segundo publicado, os terrenos doados para empresários no José Silva de Almeida, terão que retornar para o município.

Nesta terça-feira a redação do Jornal O Popular teve acesso a decisão tomada pelo Juiz de Direito da Comarca de Nova Serrana, Dr. Rodrigo Peres Pereira publicada ainda no mês de fevereiro.

Conforme decidido pelo juiz, foi determinada a obrigação de ser realizada pelo município a Reversão Administrativa da doação dos 142 lotes situados no Bairro Industrial José Silva de Almeida.

A decisão ainda apontou que o município contava com um prazo de até 20 dias para realizar a reversão dos terrenos e caso isso não ocorresse, seria aplicado pena de multa diária de R$ 10.000,00 limitada a R$ 365.000,00, sem prejuízo de outros meios.

Confira todos os detalhes sobre essa decisão e as considerações da administração municipal em matéria que será veiculada na edição impressa da próxima quinta-feira (12) do jornal O Popular.

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