Atestados médicos físicos e digitais são válidos em todo o país informa CFM

Atestados médicos físicos (em papel) e digitais seguem válidos e plenamente aceitos em todo o território nacional para uso em contextos assistenciais, trabalhistas e previdenciários, visto que não há qualquer mudança na legislação, seja emanada pelo Poder Legislativo ou pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), que determine a emissão exclusiva de atestados por meio digital.

Fortalecendo a segurança do ato médico e reduzindo a possibilidade de fraudes, o Conselho desenvolveu a plataforma Atesta CFM, criada para emitir, validar e verificar atestados médicos, contemplando tanto documentos físicos quanto digitais. A ferramenta, regulamentada pela Resolução CFM nº 2.382/2024, garante a integração de diferentes bancos de dados, observando integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Publicado em 2024, o Atesta CFM está judicialmente suspenso com decisão em 1ª instância e, portanto, sem previsão de data para entrar em vigor. O Tribunal de Contas da União (TCU) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) já confirmaram a legalidade e a adequação técnica do Atesta CFM.

O CFM aguarda decisão definitiva da Justiça Federal para que os médicos possam emitir seus atestados de forma rápida, prática e segura através do Atesta CFM, fato que será comunicado a todos pela autarquia