Benefício
Ações na Justiça pedem antecipação do saque e retirada integral do FGTS
Para juiz, ‘valor constitucional a se preservar, neste momento, é indiscutivelmente o da segurança alimentar e econômica’ do trabalhador
Trabalhadores estão ingressando com ações na justiça para pedir a antecipação do saque do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Ou, até mesmo, a retirada total do saldo do Fundo por causa das dificuldades financeiras.
Atualmente, segundo levantamento do TST (Tribunal Superior do Trabalho), 7.722 ações tramitam na justiça trabalhista com o tema coronavírus. Desse total, 1,5 mil processos (22,9%) buscam o levantamento ou a liberação do FGTS.
Uma decisão do TRT-15 (Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região) permitiu que uma trabalhadora efetuasse o novo saque do FGTS de R$ 1.045 – que começa a ser creditado nas contas digitais da Caixa a partir do dia 29 de junho – antes do calendário estabelecido pela Caixa.
Alegando necessidades pessoais para o uso do dinheiro, a autora conseguiu tutela antecipada e pode efetuar o saque antes da decisão final da ação.
Em seu despacho, o juiz Guilherme Feliciano, da Sexta Câmara do TRT-15, destacou que o FGTS pertence ao trabalhador e não à Caixa Econômica Federal, que é apenas a gestora do Fundo.
O magistrado destacou, ainda, que pela lei nº 8.036/90 haveria hipótese inclusive mais ampla do que a prevista na MP, qual seja, de liberação integral da verba, a depender da necessidade, ante o estado de calamidade pública.
Feliciano afirma que mesmo antes da MP nº 946 – que autorizou o novo saque do FGTS – ele já vinha julgando ações solicitando o resgate do Fundo.
“Já julguei essa ação pedindo a antecipação dos R$ 1.045 por conta de uma necessidade pessoal. Também há pedidos que pedem a liberação do valor integral do Fundo por desemprego ou outras situações.”
O juiz fala de casos, inclusive, de trabalhadores que não teriam direito ao saque por terem sido demitidos por justa causa ou outros impedimentos estabelecidos pela Lei nº 8036.
A advogada trabalhista Bianca Canzi Biondi de Nani diz que seu escritório vem recebendo várias consultas sobre a viabilidade de ações pedindo o saque do FGTS.
“Até o momento não ingressamos com nenhum tipo de ação neste sentido, mas sabemos que o posicionamento da justiça vem sendo favorável ao trabalhador”, afirma Bianca.
- Fonte: R7.com
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