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Vereador Osmar Santos entra com pedido de mandado de segurança para rever a decisão judicial de afastamento da Câmara Municipal

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O presidente afastado da câmara de Nova Serrana, vereador Osmar Santos, entrou na tarde desta segunda-feira, dia 20 de maio, com um mandado de segurança, buscando revogar a decisão judicial que o afastou de suas obrigações públicas para investigação do Gaeco, na Operação Kobold.

A ação foi protocolada as 17h09, e aponta que pela analise da lei o afastamento fere o direito do presidente de exercer suas funções como vereador eleito. “O ato ilegal praticado pela Autoridade Coatora não pode prosperar e representa ferimento do direito líquido e certo de exercício do cargo de vereador para o qual foi democraticamente eleito o Impetrante.”aponta a defesa.

Diante de uma séria de ponderações é apontado pelo advogado inexiste fundamentação e ainda considerou que “fato é que no afã de decidir a cautelar pleiteada pela ilustre representante do Ministério Público, a digna autoridade coatora deixou de considerar relevantes aspectos fáticos e de direito na respeitável decisão atacada pelo presente”. Indica a defesa.

Confira matéria completa sobre o pedido de mandado de segurança por parte do presidente afastado, vereador Osmar Santos, na edição impressa do Jornal O Popular de quarta-feira, dia 22 de maio.

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