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Projeto de lei 96/2019 – pagamento – buraco orçamentário – responsabilidade

Welder Gontijo

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PROJETO DE LEI 96/2019 – PAGAMENTO – BURACO ORÇAMENTÁRIO – RESPONSABILIDADE

Deu entrada no último dia nove de setembro, na câmara municipal de vereadores, o projeto de lei 96/2019 que autoriza o poder executivo a contratar operações de crédito junto ao Banco do Brasil S/A. o referido projeto prevê a contratação de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), que serão utilizados na aquisição de 250 câmeras e um centro de controle (R$ 1.500,000,00), Veículos e motocicletas (R$ 400.000,00), computadores (R$ 100.000,00), Conjunto de Luminotécnicos – LED (R$ 2.000.000,00) e mais (1.000.000,00) no cadastro territorial multifinalitário.

 FINALIDADE

Segundo o executivo municipal, o projeto de lei se destina a modernização da administração e arrecadação de tributos, trazendo melhorias na qualidade do gasto público, na segurança do município, qualidade no atendimento a população e ampliação da eficiência operacional.

PAGAMENTO

No projeto encaminhado ao legislativo municipal, pelo sitio da câmara, não foi possível se aferir em quanto tempo (número de parcelas) e quais os acréscimos legais (juros) incidirão sobre a possível contratação de financiamento junto ao Banco do Brasil. Para um investimento tão vultoso a ausência de diversas informações nos faz imaginar que audiências envolvendo não só executivo e legislativo, mas toda a população, órgãos de segurança e outros que pudessem contribuir para o bom andamento e entendimento do projeto fossem elaboradas. O valor é substancialmente elevado para tão poucos esclarecimentos e garantia de resultados.

CONTRATAÇÕES

Segundo postagens veiculadas em redes sociais, suspeita-se que se aprovado o citado projeto de lei, os valores contraídos em empréstimos até o momento, somente na atual gestão, poderão se aproximar dos R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais), em parcelas vencíveis a longo prazo, impactando diretamente no orçamento das futuras gestões.

CAPITAL DE GIRO

O capital de giro ou dinheiro em caixa é que mede a liquidez, a capacidade e a eficiência de um ente, seja ele público ou privado. Recorrer ao capital de terceiros, como empréstimos, por exemplo, é uma forma muito usual de entidades que não conseguem melhorar seu desempenho financeiro através de outras variáveis. No meio administrativo, a contratação de empréstimos à custa de altas cargas acessórias (juros) só é realizada após um aprofundado estudo que justifique e identifique a necessidade e que não haveria outra saída, pois a mesma, na maioria das vezes seria a mais onerosa.

BURACO ORÇAMENTÁRIO

Por diversas vezes, ouvimos a expressão “bola de neve”. Geralmente a expressão está relacionada à entidade que viu seu endividamento a curto e a longo prazo aumentarem sem perspectivas de melhoria em suas receitas. Com o vencimento das parcelas contratadas e sem condições de pagamentos, é comum que o ente tente novo empréstimo e assim sucessivamente, criando portando um verdadeiro rombo orçamentário em suas contas.

NECESSÁRIO?

De acordo com o projeto proposto, os recursos, caso sejam contratados, serão utilizados na segurança, que graças ao belo trabalho da Polícia Militar, pelos últimos números divulgados tem mostrado uma forte queda nas ocorrências, na iluminação pública, trocando lâmpadas do sistema comum (que funcionam) para as lâmpadas de Led, aquisição de veículos e motocicletas sem se determinar especificamente onde seriam utilizados, podendo ser substituída provisoriamente a compra pela locação, caso necessário. Por fim investimentos na ordem de R$ 1.000.000,00 no cadastro multifinalitário, ou seja, objetivamente no georreferenciamento que já possui aproximadamente R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) a sua disposição, assinado em julho de 2018 e que até agora não se tem muitas notícias, muito menos efeitos práticos.

RESPONSABILIDADE

Pelo que se vê até o presente momento, terá a câmara municipal, sob a sua responsabilidade uma árdua tarefa de resolver o referido imbróglio. Será que é realmente necessário e justificável a contratação desta vultosa quantia para se investir onde se propõe o executivo? Talvez a “prudência” nos leve a entender que a proposta não apresenta no momento, tanta urgência e que para implementação dos referidos projetos. Já a “sabedoria” pudesse nos demonstrar que o melhor a se fazer é buscar recursos junto ao Estado e a União, afinal não seria racional, colocar em riscos a saúde financeira do município por capricho ou interesse eleitoreiro. Acredita-se que estudos minuciosos serão realizados e que possivelmente veremos uma guerra de braços.

BINÔMIO NECESSIDADE X CAPACIDADE

No direito brasileiro, a figura conhecida pelo binômio “necessidade x capacidade” tem sido muito utilizada, especialmente por quem milita no direito de família. A fixação dos valores para pagamento de uma pensão alimentícia, por exemplo, está intimamente ligada ao citado binômio. Em tese, a justiça não fixará valores que superam a capacidade de quem arcará com as despesas de pagamento, bem como valores que excedem a necessidade de quem os requere.

COMPROVAÇÃO

É nítido que da forma em que se encontra o projeto de lei, muita coisa tem que ser esclarecida. A devida comprovação da necessidade deste investimento neste momento, os detalhes de quanto tempo se levará para se pagar e quais os ônus recairão sobre o financiamento. Demonstrar que não há mais nenhum encargo em atraso, seja de ordem tributária, social, fornecedores, etc., que favoreça o investimento. Comprovado a capacidade, deverá ser demonstrada naturalmente a necessidade do alto investimento a curto prazo, contraindo-se o financiamento e não buscando recursos junto ao Estado e União.

NOVOS TEMPOS

Em Nova Serrana tem-se pregado a política dos novos tempos, porém, na prática o que se tem visto é a repetição das antigas ações utilizadas pelos antigos governantes, porém, algumas sem sucesso, como é o caso da venda de áreas institucionais para investimento em alguma obra local. Já que a atual gestão não consegue vender suas áreas, a saída que lhe tem restado é a contratação de empréstimos junto a instituições financeiras a longo prazo, comprometendo e impactando substancialmente o orçamento das futuras gestões.

NOVA CPMF

Após a demonstração de como seria a nova CPMF pelo secretário da Receita, Marcos Cintra e causar rejeição em toda sociedade e no congresso, o Presidente Jair Bolsonaro, rapidamente confirmou pelas redes sociais que a proposta de recriação de um novo tributo, nos moldes da antiga CPMF, derrubou o economista do cargo de secretário da Receita Federal. Foi ainda determinado por Bolsonaro que fique fora do projeto de reforma tributária a recriação da CPMF ou aumento da carga tributária.

 FRASE DA SEMANA

“Na próxima legislatura, vamos voltar a ter oito ou nove partidos, e a pressão é para voltar à coligação. O fim da coligação foi uma grande reforma que ninguém se deu conta no Brasil. Quem faz política sabe a pressão que as siglas e muitos vereadores fazem na tentativa de voltar à coligação, porque (sem ela) vai reduzir o número de partidos nos parlamentos”. Rodrigo Maia – Presidente da Câmara dos Deputados – DEM – RJ.

WELDER GERALDO GONTIJO é advogado e contador, especialista em Direito e Processo do Trabalho, articulista político, foi secretario municipal de Nova Serrana na gestão 2013/2016.

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