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Governo Municipal

Prefeitura emite nota e afirma que decreto segue em vigência

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A Prefeitura de Nova Serrana emitiu na tarde desta segunda-feira, dia 06 de abril, uma nota oficial informando que o decreto 030/2020 segue em vigência no município.

De acordo com o comunicado feito pela administração até as 15h30 o executivo não havia recebido qualquer pedido de reconsideração das medidas adotadas pelo decreto 030/2020, e sendo assim o mesmo segue com todos os seus efeitos.

A Prefeitura ainda salientou que a notificação que havia recebido até então ocorreu no dia 02 de abril, quando foi recomendado pelo Ministério Público que fosse revisto o prazo estabelecido no Decreto 025/2020, até o próximo dia 13 de abril.

Cabe ainda ressaltar que as 15h34 desta segunda-feira, foi dada a entrada na Comarca de Nova Serrana, uma Ação Civil Pública no intuito de impugnar parcialmente o Decreto 030/2020.

Por fim cabe ainda informar que a prefeitura de Nova Serrana publicou ainda na tarde desta segunda-feira, um manual para retomadas das atividades econômicas no município.

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