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Direitos Humanos

Pela proteção dos direitos humanos das mulheres: Lei Maria da Penha completa 14 anos

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Nesta sexta-feira, dia 07 de agosto, a Lei Maria da Penha completa 14 anos. A legislação é uma das mais importantes normativas e conquistas relacionadas ao direito e segurança das mulheres, sendo normalmente aplicada aos homens que agridem fisicamente ou psicologicamente a uma mulher ou à esposa.

A Legislação recebeu este nome, em homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, que foi vítima de violência doméstica durante 23 anos de casamento. Sendo por duas vezes vítima de tentativa de homicídio no ano de 1983, vindo a ficar paraplégica em uma das agressões.

Se você leitor pensa que os dias são outros, que as mulheres hoje tem segurança, são resguardadas pela fora da lei, infelizmente a realidade nacional não é bem essa. Recentemente o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) destacou que os casos de feminicídio cresceram 22,2%,entre março e abril deste ano, em 12 estados do país, comparativamente ao ano passado.

O Feminicídio – assassinato de uma mulher, cometido devido ao desprezo que o autor do crime sente quanto à identidade de gênero da vítima – nos meses de março e abril, registrou um aumento de 117 para 143. Segundo o relatório, o estado em que se observa o agravamento mais crítico é o Acre, onde o aumento foi de 300%.

Minas gerais no entanto tem sido referencia no enfrentamento aos feminicídio, obtendo uma redução de 22% nos índices deste crime, ficando atrás de Rio de Janeiro (55,6%)e Espírito Santo (50%) .

Por sua vez Nova Serrana segue cada vez mais firma no enfrentamento aos crimes contra as mulheres, agora a Cidade conta com uma Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam), que conta com uma equipe especializada, focada na segurança, prevenção e combate aos crimes contra a mulher.

Mas a atuação não se limita a Polícia Civil, há um conjunto de esforços que diretamente labutam pela garantia do direito das mulheres, a cidade conta com um Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (Cram – Casa Mais Mulher), que tem como principal objetivo “romper com a situação de violência, promovendo a cidadania por meio do resgate da autoestima da mulher em situação de violência”, e ainda, “também faz parte dos objetivos da Casa evitar que a mulher volte à situação de vítima, informando-a sobre seus direitos e sobre os instrumentos jurídicos e medidas protetivas disponíveis”.

Ainda como ação preventiva, o município conta com a Patrulha de Prevenção a Violência Doméstica (PPVD), programa de segurança desenvolvido pela Polícia Militar, em Nova Serrana comandada pelo tenente coronel Wemerson Lino Pimenta, tendo a frente do projeto a Tenente Clélia, oficial que gentilmente atendeu nossa reportagem para falar um pouco sobre a importância destes 14 anos da Lei Maria da Penha.

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Jornal O Popular (OP): Dia 07 de agosto completam 14 anos da “Lei Maria da Penha”, em Nova Serrana como a PM tem se posicionado no enfrentamento a violência contra a mulher?

Ten. Clélia: A Polícia Militar trabalha cada dia mais na busca de estratégias de combate a violência contra mulher, seja por meio de medidas preventivas ou repressivas. Dentre as medidas preventivas, podemos destacar a atuação, não só aqui em Nova Serrana, mas em todo Estado de Minas Gerais, com protocolos de atendimento da Patrulha de Prevenção à Violência Doméstica que atua nos casos mais graves e reincidentes, já registrados, onde realiza visitas, monitoramento e leva informações às vítimas e autores desse tipo de delito. Ainda, fazemos um trabalho no sentido de participação em palestras com o tema em escolas, indústrias e outros estabelecimentos; participação em reuniões com vários outros órgãos na tentativa de diminuir a incidência desses casos de violência e discutir soluções para demandas apresentadas.

E de forma repressiva, podemos citar quando a Polícia Militar toma conhecimento do crime e desloca até o local da ocorrência, adotando as providências necessárias, inclusive efetuando a prisão do autor.

OP – A cidade apresenta índices significativos de crime contra a mulher?

Ten. Clélia: A cidade de Nova Serrana apresenta hoje, após a implantação da PPVD no município, uma redução de 42% dos crimes relacionados a violência doméstica. Ou seja, no período de 1º de agosto de 2018 a 31 de julho de 2019 foram registrados 1412 crimes relacionados a violência doméstica; já no período de 1º de agosto de 2019 a 31 de julho de 2020 foram registrados 816 desses crimes.

OP – Como pode ser caracterizado a violência contra a mulher?

Ten. Clélia: Conforme previsto na própria Lei 11.340/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero (mulher) que cause a ela: morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Assim, há 05 tipos de violência: violência física (afeta a integridade física ou a saúde corporal da mulher); psicológica (conduta que causa dano emocional e diminuição da autoestima, que visa controlar suas ações, comportamentos mediante ameaça, constrangimento, humilhação); sexual (qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça), moral (calúnia, injúria) ou patrimonial (retenção, destruição parcial ou total de seus bens, documentos pessoais). Essa violência pode ocorrer no âmbito da unidade doméstica, da família, ou em qualquer relação íntima de afeto,

OP – O que fazer caso haja suspeita de violência contra a Mulher?

Ten. Clélia: É importante que todas as mulheres saibam o que é uma violência doméstica, quais os tipos de violência existem, e fazer uma reflexão se está passando por essa situação. Caso se identifique como vítima de violência doméstica, deverá fazer a denúncia via 190 (Polícia Militar) ou 180 (Central de Atendimento à Mulher), ou ainda procurar ajuda e orientação em órgãos de apoio, como a Delegacia de Polícia Civil ou Assistência Social do município.

OP – Como a mulher pode fazer valer a sua voz em meio a um cenário de agressão?

Ten. Clélia: Não aceitar nenhum tipo de comportamento agressivo ou qualquer forma de violência. Se encorajando a procurar ajuda quando necessário para sair dessa violência e denunciar os crimes sofridos.

OP – Quais as reais conquistas obtidas nestes 14 anos de Lei Maria da Penha?

Ten. Clélia: A Lei Maria da Penha é uma grande conquista de proteção dos direitos humanos das mulheres, em especial a uma vida livre de violência na esfera doméstica. Essa lei encoraja muitas mulheres a denunciar agressões que sofrem, e com certeza nesse tempo, evitou-se a vitimização de muitas mulheres. Trouxe também o fortalecimento das penalidades aplicadas aos autores dos crimes de violência doméstica; imposição de medidas protetivas; e a conscientização de que o compromisso com o combate à violência doméstica deve envolver toda a sociedade.

OP – Quais os crimes de violência contra mulher são mais incidentes em Nova Serrana ?

Ten. Clélia: Os crimes que mais ocorrem no contexto de violência doméstica são: Ameaça, Vias de Fato/Agressão, Lesão Corporal, Atrito Verbal e  por último o Homicídio.

OP – Como mulher, e agente da lei, há algo para ser comemorado nessa data?

Ten. Clélia: Essa data é um verdadeiro marco jurídico criado para amparar mulheres vítimas de violência. O que comemora-se neste dia é o reconhecimento, cada vez mais forte, de que a mulher tem seu espaço e que deve ser respeitada e bem tratada. Não violentada. E a Lei reforça que, ocorrendo qualquer forma de violência, o agressor será penalizado.

OP – Considerações finais?

Ten. Clélia: Desejo a todas as mulheres, felicidades todos os dias, e caso sofram algum tipo de violência, não se cale. Denuncie! A Polícia Militar está trabalhando para mobilizar toda a sociedade e contribuir para um ambiente mais seguros às mulheres.

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