Comércio em MG fica proibido de exigir dados pessoais para vender produtos

O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), sancionou a lei que proíbe estabelecimentos comerciais de condicionarem a venda de produtos ou a prestação de serviços ao fornecimento de dados pessoais do consumidor. O texto foi publicado no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (8/1).

A nova legislação tem origem em projeto de lei do deputado estadual Charles Santos (Republicanos) e foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em dezembro do ano passado, após receber ajustes da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.

Inicialmente, a proposta previa que o fornecimento de dados fosse facultativo. No entanto, a redação final avançou ao vetar expressamente a prática de exigir informações pessoais como condição para a compra, exceto nos casos em que a exigência esteja prevista em lei.

Segundo a Comissão de Defesa do Consumidor, a norma está alinhada à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e reforça a proteção dos direitos do consumidor, coibindo práticas abusivas e garantindo maior transparência nas relações de consumo.