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Câmara Municipal de Nova Serrana

Câmara rejeita revisão de reajuste de servidores municipais em reunião de comissões, mas virada de mesa ainda pode acontecer

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A Câmara Municipal de Nova Serrana rejeitou durante a reunião das comissões permanentes os projetos de Lei e resolução 011/2021 e 03/2021, respectivamente, decidindo pela maioria dos membros das comissões pela não redução do percentual e alteração do índice do reajuste de prefeito, secretário, vereadores e servidores públicos municipais.


A decisão foi tomada em reunião conjunta realizada a partir das 18h, antes mesmo da reunião ordinária da última terça-feira, dia 23 de fevereiro.

Um fato interessante na reprovação é que apenas um dos cinco vereadores da base votou favorável a tramitação do projeto, mesmo a pauta sendo de autoria e interesse do próprio executivo municipal.

Quanto aos servidores municipais, ainda não é tempo para comemorar, uma vez que durante a própria reunião ordinária, foi indicado que uma virada de mesa pode acontecer nos próximos cinco dias, uma vez que poderá ser protocolado um recurso e a pauta ainda pode ser deliberada para o plenário.

Entenda o caso

O projeto 011/2021 foi encaminhado pelo executivo à Câmara de Nova Serrana após o vereador Professor Willian Barcelos (PTB), oficiar o legislativo e executivo municipal sobre o equívoco na aplicação do INPC como base para o reajuste salarial dos servidores municipais.

Conforme apontou o vereador, a Lei Complementar n° 173/2020, em seu art. 8°, inciso VIII, estabelece a revisão geral anual dos proventos dos servidores públicos com base no IPCA acumulado para o período.

Segundo apontou Barcelos, “parece irrisório, mas não é. A título exemplificativo, o Município de Nova Serrana gastou R$ 123,2 milhões com folha de pagamento em 2020. Se aplicarmos esses 0,93% concedidos, teremos um impacto negativo de R$1,14 milhão a cada ano. Isso representa quase R$5 milhões  apenas neste mandato. disse o parlamentar”.

Na ocasião, Willian finalizou solicitando em plenário que o jurídico da Câmara fizesse a reanálise dos projetos, e sendo confirmada a tese apresentada, que a Mesa Diretora promovesse a alteração da Resolução nº 258/2021, e recomendasse, formalmente, ao Poder Executivo, que também encaminhasse proposta de alteração à Lei Municipal 2823/2021, sob pena de incorrer em conduta vedada pela legislação.

Por sua vez o executivo municipal, seguindo suas considerações, que apontaram para a possibilidade da revisão do reajuste, caso confirmado por seu jurídico a necessidade da alteração dos índices ditos pelo vereador, encaminhou então o projeto solicitando a alteração na lei aprovada pelo plenário, promovendo assim o novo índice de reajuste, ainda com percentuais retroativos ao dia 01 de fevereiro.

“Faz-se necessário adequar, por meio de Projeto Lei, a concessão de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos, do subsídio dos agentes políticos, bem como da bolsa-auxílio dos estagiários deste município utilizando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acumulado no período de 2020 no percentual de 4,52%”. Justificou o executivo.

Sindicato e debate

As pautas então tramitaram na reunião conjunta das comissões permanentes, e depois de deliberado seriam colocados em debate e votação durante a reunião ordinária. Contudo os projetos nem mesmo foram ao plenário, uma vez que foram rejeitados ainda nas comissões.

Durante a reunião houve debate e apresentação de outras perspectivas relacionadas às pautas. O Sindicato dos Servidores Públicos Municipal de Nova Serrana (SISNOVA), usou a tribuna e por meio de seu jurídico expôs que a pauta é inconstitucional em sua análise.

Entre as considerações apontadas o Sindicato defendeu a Irredutibilidade dos ganhos dos servidores municipais, uma vez que já foi promovido o reajuste salarial em folha, e no entendimento da classe, os proventos não podem ser reduzidos.

Quanto ao parecer do jurídico da Câmara Municipal, o procurador Dr. Alessandro Virgolino expôs que os percentuais a serem aplicados tanto na Prefeitura quanto na Câmara devem ser os mesmos, expondo ainda que a revisão é uma anomalia.

“Não podemos aplicar um índice na Prefeitura e outro índice na Câmara e ao mesmo tempo a iniciativa vem do executivo. É realmente uma anomalia, porque não podemos ter o índice divergente, então nesse diapasão, já que não estou afirmando que o INPC está errado, mas também não posso firmar que o IPCA está correto ou vice e versa”. Disse o jurista Dr. Alessandro Virgolino.

É importante aqui ressaltar que o parecer do jurídico da Câmara é favorável ao projeto.

“Assim, ao que nos cumpria, entende essa Procuradoria que o projeto de Lei n° 011/2021 é constitucional, pela sua iniciativa, tendo que se ater pelas considerações das Comissões temáticas desta egrégia Casa Legislativa, bem como atentar-se as disposições referenciadas pela revisão geral dos vencimentos e subsídios nela citados, sob a ótica estritamente jurídica, atende aos princípios legais, razão pela qual, emito parecer favorável”.

Por sua vez o vereador Willian Barcelos salientou que não quer pagar a conta do erro de materialidade nos projetos e reforçou que caso houvesse a revisão, as partes teriam caminhos para rever a questão na justiça.

“Não estou aqui para fazer defesa de nenhum dos índices, o sindicato tem que defender a situação amis benevolente, e o jurídico tem que respeitar a integridade destes parlamentares. O que eu fiz foi notificar o executivo e os entes para averiguar se houve um erro de materialidade. Eu não quero pagar para ver essa conta, acredito que as partes que se sentirem lesadas têm o caminho no judiciário brasileiro”.

Rejeição

Ainda na reunião de comissão a pauta foi reprovada. Dos nove vereadores que compõe as três comissões permanentes, apenas Willian Barcelos e Ricardo Tobias (MDB), votaram pela tramitação das pautas em plenário.

Segundo o vereador Adilson Pacheco (PSD), edil que é líder do governo de Câmara e servidor de carreira, “essa questão foi levantada pelo vereador Willian Barcelos, alegando que tinha sido cometido um erro, e desde então foi enviado a essa casa o projeto substitutivo, porém eu sou servidor público, sou líder do governo na casa, mas sou servidor público, eu defendo o servidor público, nós temos a lei 173, mas ela cabe discussão”.

Continuando seu raciocínio, o edil afirmou: “temos os tribunais de Goiás e de São Paulo, que já foram contrários a esse posicionamento, entendendo que o servidor público não pode ficar prejudicado nessa questão, muito menos quanto a sua progressão de carreira, então nós votamos contrário a tramitação desse projeto e a maioria entendeu que o sentido é esse mesmo. Já tem no Tribunal de justiça uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), em tramitação que o ministro Alexandre de Morais vai avaliar isso dai”.  Disse Adilson Pacheco.

Virada de Mesa

Ainda durante a entrevista com o vereador Adilson Pacheco, nossa reportagem questionou o mesmo se existia ainda algum risco da pauta tramitar em plenário, e os servidores serem surpreendidos com a revisão do reajuste, fato que foi refutado por Pacheco.

“Creio que não, na verdade houve o projeto enviado na casa tanto pelo executivo, quanto pelo legislativo, mas se vier o posicionamento será mantido; eu creio que também pelos demais. O servidor, eu reafirmo aqui, que ele não pode sair prejudicado”. Afirmou Adilson.

Contudo, alguns instantes depois durante a reunião ordinária, a pauta por muito pouco não foi colocada em votação, isso porque foi solicitado pelo vereador Ricardo Tobias, que fosse novamente deliberado para o plenário e assim colocado em votação.

A solicitação de Ricardo foi inicialmente aceita pelo líder do governo, que indicou ao presidente uma pausa na reunião para que o assunto fosse tratado junto ao jurídico, pedido que foi acatado pelo presidente vereador Cabral (Solidariedade).

Após uma pausa de aproximadamente 10 minutos foi então exposto pelo presidente que os vereadores têm até cinco dias para entrarem formalmente com um recurso na Câmara Municipal, para que assim o projeto volte a tramitar e seja colocado em votação no plenário.

Legalidade da revisão

Segundo exposto em livro publicado sobre Finanças Públicas em tempos de Covid-19, da Editora Gestão Pública, “as restrições da LRF para criação de despesas obrigatórias estariam suspensas em função da calamidade reconhecida pelo Congresso Nacional, porém, a Lei Complementar nº 173 impede a criação de despesas de caráter continuado até 31 de dezembro de 2021 e restringe o reajuste acima da inflação (IPCA)”.

Por sua vez o Tribunal de Contas do Estado (TCE), em análise referente à possibilidade de revisão de salários de servidores durante a pandemia, ressaltou que “a aplicabilidade do direito à revisão geral anual dos servidores públicos depende de propositura do projeto de lei de revisão, mas, de dotação na Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), nos termos do disposto no art. 37, inciso X da CR/88 e da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, Tema n. 864 de 2019”.

Cabe ressaltar que revisão semelhante a apresentada pelo executivo de Nova Serrana vem sendo realizada por outros municípios do Estado, a exemplo o de Carmo do Rio Claro, que promoveu a revisão no dia 27 de janeiro deste ano.

Possíveis danos

Segundo exposto pelo vereador Willian Barcelos, a não alteração do índice aplicado pode incidir em interrupção dos recebimentos de recursos referente ao combate ao Covid-19. Sendo em ordem aproximadamente R$13 milhões de verbas federais e R$ 5 milhões de verbas estaduais.

O vereador encerrou suas falas apontando que se sente desconfortável com o não cumprimento da lei 173/2020, pelo município de Nova Serrana, mas reiterou que o executivo e a mesa diretora fizeram a sua parte.

“Só gostaria que os colegas pensassem muito bem sobre a votação que tivemos na reunião de comissões, quando se sentirem de maneira desconfortável, vamos conversar mais sobre a matéria. Eu acredito que o senhor presidente e o prefeito estão isentos por terem mandado o projeto. Mas eu não me sinto confortável no descumprimento da lei 173, pelas consequências que isso pode causar entre eles a perda dos recursos do covid-19. Nós temos que ter muita responsabilidade”. Finalizou.

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