TCE-MG decide que servidor com apostilamento pode exercer função de confiança

Tribunal de Contas de Minas Gerais entende que servidores com vantagem incorporada antes da Reforma da Previdência podem assumir cargos de confiança, desde que cumpram os requisitos legais.

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) decidiu que servidores públicos que possuem vantagem pessoal decorrente de apostilamento incorporada à remuneração antes da Emenda Constitucional nº 103/2019 podem exercer funções de confiança, desde que atendam aos requisitos previstos em lei.

A decisão esclarece que o recebimento da vantagem incorporada por exercício anterior de cargo de direção, chefia ou assessoramento não impede que o servidor seja novamente designado para uma função de confiança.

Segundo o entendimento do Tribunal, o apostilamento, garantido antes da Reforma da Previdência de 2019, permanece válido e não representa impedimento para uma nova nomeação. Dessa forma, o servidor poderá assumir o cargo de confiança normalmente, desde que cumpra todas as exigências legais para a função.

O posicionamento do TCE-MG serve como orientação para a administração pública mineira e contribui para uniformizar a aplicação das normas relativas à designação de servidores para cargos de confiança, trazendo maior segurança jurídica aos órgãos públicos e aos próprios servidores.