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Prefeitura encaminha projeto para legislativo e afirma que Copasa vai sair do município

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Em entrevista exclusiva, Procurador Adjunto do executivo municipal dispara: “A população de Nova Serrana pode ter certeza que a Copasa está com os dias contados na cidade”.

Em Nova Serrana a situação da prestação de serviço de fornecimento de água, feito pela estatal Copasa ganha mais uma página para a história que a população anseia por um fim.

Agora um projeto encaminhado ao legislativo busca a autorização dos vereadores para que o executivo possa outorgar sob o regime de concessão, a prestação dos serviços públicos de água e esgoto.

Conforme estabelecido no projeto 101/2020, caso aprovada a pauta, o poder executivo será “autorizado a realizar a outorga em regime de concessão de serviço público, a prestação dos serviços públicos de água e esgoto do município de Nova Serrana”.

A lei estabelece ainda que o executivo, com auxílio da população, terá o poder de fiscalizar a concessão que será feita por meio de publicação, de Edital de Licitação, justificando a conveniência da outorga de concessão de serviço”.

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O projeto ainda conta com especificações quanto às condições técnicas da licitação e até mesmo sobre o contrato a ser firmado com a empresa que vencer a licitação.

Entre as especificações relacionadas ao contrato está previsto que o mesmo terá prazo de vigência não superior a trinta e cinco anos, incluindo eventual prorrogação.

É importante aqui lembrar que o atual contrato que vem sendo alvo de processo administrativo, visando o cancelamento da relação de prestação de serviço entre a Copasa e o município de Nova Serrana foi assinado com prazo de 30 anos de duração.

Já relacionado ao julgamento da licitação, o projeto determina que o município irá considerar os seguintes critérios:

– O menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado;

– A maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão;

– A melhor proposta técnica, com preço fixado no edital;

– A combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos incisos I, II e VII;

– A melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica

– A melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela delegação da concessão com o de melhor técnica;

– A melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.

Administração fala sobre os tramites e cancelamento do vinculo com a Copasa

Diante da apresentação do projeto e repercussão referente aos trâmites e etapas referentes a saída ou não da Copasa de Nova Serrana, este Popular entrou em contato com a administração municipal.

Em entrevista concedida a nossa reportagem o Procurador Adjunto, Dr. Rildo de Oliveira e Silva, atendeu a nossa equipe e comentou sobre todas as questões levantadas por nossa reportagem. Confira

Quais são os passos e prazos previstos para saída da Copasa do município?

– Não há prazo certo, depende do andamento do procedimento licitatório e da aprovação do legislativo.

Quais são as etapas desse processo, para que a população possa entender os tramites?

As etapas são: aprovação do projeto de lei pelo legislativo, elaboração do processo licitatório e contratação de nova empresa

Em qual etapa do processo estamos?

– Estamos na etapa em que a concessão já foi cassada por processo administrativo, está sendo elaborado o projeto que dará base ao novo edital de licitação para concessão a uma nova empresa. Na etapa atual estamos aguardando análise pelo legislativo do projeto de lei que autoriza a nova concessão.

o projeto encaminhado ao legislativo tem qual função nesse processo?

– Tem a função de permitir ao executivo fazer nova licitação de concessão de uma nova empresa

Quais as próximas ações que serão realizadas quanto ao procedimento?

– As próximas ações constituem da elaboração e realização da licitação para concessão de uma nova empresa do serviço de água e esgoto

Quanto a multa indenizatória, já existe alguma definição?

– Não existe multa indenizatória.

Mas e o valor que de R$ 120 milhões que a Copasa alega é referente a que?

– Isso é alegação da Copasa, entendemos que isso não existe.

Judicialmente a Copasa ainda tenta a manutenção do contrato?

– Até o momento o município não foi citado de nenhuma ação proposta pela Copasa visando derrubar o processo administrativo.

Será iniciado um processo licitatório para contratação de outra empresa, mesmo que a suspensão do contrato com a Copasa esteja em disputa judicial?

– Não existe disputa judicial.

Quando se fala em saída da Copasa do município, o jurídico da administração entende que isso acontecerá em quanto tempo; tem alguma projeção?

– Não é possível prever um tempo, depende de vários fatores.

Mas a Copasa será efetivamente retirada?

– A população de Nova Serrana pode ter certeza que a Copasa está com os dias contados na cidade. Efetivamente o contrato que foi feito não obedeceu às regras constitucionais, porque temos na constituição um artigo que diz que as concessões públicas devem acontecer por meio de licitação, e isso não ocorreu. A concessão de água e esgoto foi dada de graça para a Copasa sem nenhuma contrapartida com um contrato leonino que só da direito para a Copasa e não da nenhum direito para o município.

Considerações finais?

– Em breve nós teremos ai um processo licitatório onde uma nova empresa será contratada, ai sim, com direitos e deveres a serem cumpridos. Então muito em breve teremos um serviço de qualidade por uma empresa qualificada, que será fiscalizada pelo município e terá um contrato que permitirá ao município fiscalizar e autuar se ela falhar, algo que não é permitido com a Copasa. Creio que muito em breve a situação se resolverá.

CONFIRA ABAIXO A DECISÃO FINAL DA COPASA:

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