Novo Código Tributário de Nova Serrana é publicado no Diário Oficial

A Prefeitura de Nova Serrana publicou, em sua edição do Diário Oficial Eletrônico desta terça-feira (30), a Lei Complementar nº 066/2025, que institui o novo Código Tributário Municipal. O texto moderniza a legislação local e define normas gerais para arrecadação, fiscalização e cobrança de tributos, substituindo regras antigas e alinhando o município às diretrizes nacionais previstas no Código Tributário Nacional. Entre os principais pontos, o novo código estabelece critérios atualizados para o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). O tributo passa a ter regras mais detalhadas para definição de fato gerador, base de cálculo e lançamento, prevendo atualização de valores com base em índices oficiais. Também ficam especificados os procedimentos para lançamento e revisão, além de hipóteses de isenção e remissão em casos de interesse social.

A lei também disciplina a Taxa de Coleta de Lixo e Resíduos Sólidos, que será cobrada anualmente dos imóveis atendidos pelo serviço municipal. O cálculo considera a utilização do serviço e o tipo de imóvel, visando garantir maior justiça fiscal. O texto prevê ainda parcelamento de débitos e possibilidade de reparcelamento, desde que cumpridas exigências específicas. Outro destaque é o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), que ganhou tabela atualizada com alíquotas entre 2% e 5%, abrangendo atividades de saúde, informática, engenharia, locação de bens móveis e consultoria. O objetivo é modernizar a arrecadação e reduzir distorções no setor de serviços, principal motor econômico do município.

Além disso, a lei detalha mecanismos de fiscalização tributária, autoriza a criação do Domicílio Tributário Eletrônico e amplia poderes da Secretaria de Fazenda para combater fraudes e omissões fiscais. Também ficam definidas normas de parcelamento em até 36 vezes para débitos inscritos em dívida ativa e regras claras para extinção, compensação e restituição de tributos pagos indevidamente. Segundo a publicação oficial, a proposta pretende equilibrar justiça social, eficiência administrativa e sustentabilidade financeira, reforçando a base de arrecadação para manter serviços públicos essenciais.

Fonte: VH News https://vhnews.com.br/noticia/13952/novo-codigo-tributario-de-nova-serrana-e-publicado-no-diario-oficial