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Fim da Unimed, auxílio alimentação, locação de veículos e georreferenciamento

Welder Gontijo

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Realizada na última terça-feira a 22ª reunião ordinária da câmara de vereadores. Novamente uma pauta extensa, que contou com a colaboração dos vereadores que se concentraram mais na pauta, objetivando melhor seus pronunciamentos, tornando os trabalhos mais leves e dinâmicos.

 COMERCIANTES

Presença maciça de comerciantes locais, haja vista que o projeto de lei 57/2018 que disciplina a realização de feiras e eventos em Nova Serrana, seria levado à votação, o qual foi aprovado por unanimidade. O Referido PL visa proteger o comércio local da realização de feiras temporárias que ocorrem reiteradamente em nosso município, tais como a Feira do Brás. Na visão dos comerciantes, a realização destas feiras na cidade traz um grande prejuízo ao comércio local, sem contar que a procedência das mercadorias disponibilizadas aos compradores locais tem origem duvidosa, além da baixa qualidade de seus produtos.

MAIS UMA VEZ, CRÍTICAS AO PREFEITO

Osmar Santos, usando de seu tempo regimental, destacou seu desconforto com o prefeito municipal. Em seu pronunciamento disse o Presidente que ”o prefeito tem usado de púlpitos de igrejas para difamar os trabalhos dessa casa, isso é feio, mentir em cima de púlpito de igreja, disse que essa casa tá atrapalhando seus trabalhos, disse que essa casa não vota os projetos. Do executivo, aqui só tem três projetos para ser votado. Se é incompetência dele, não empurra essa responsabilidade para o legislativo não.

FIM DA UNIMED

Afirmou o Presidente que recebeu mais de cinquenta ligações só na última terça-feira de servidores inconformados pela troca da operadora do plano de saúde Unimed por outra. “O prefeito tem que ajudar, quando o prefeito fala em tirar a Unimed do servidor, isso é uma covardia, não pode fazer isso com o servidor não, isso é ser covarde… ele tem compromisso com alguém?”

QUATRO MILHÕES PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS

Protocolado na câmara um pedido de abertura de credito adicional ao orçamento de 2018 (o qual provavelmente deve se tratar do PL 69/2018, mas que no site da câmara municipal seu inteiro teor remete ao Centro de Referencia de Atendimento a Mulher em situação de violência – CRAM) pelo executivo municipal no valor de quatro milhões de reais. Segundo Osmar Santos o valor de suplementação requerido será utilizado para locação de veículos, e mais uma vez enfático pronunciou “o prefeito tá alugando veículos para pagar quatro milhões de reais por mês, é louco, isso é loucura, é ruim da cabeça”.

GEORREFERENCIAMENTO

Assinado pelo executivo um convênio de cinco milhões de reais para realização de cadastro georreferenciado no município. Justificativas preliminares dão conta de que o referido investimento visa à melhoria da mobilidade urbana, cadastro de imóveis entre outros. O que é fato é de esta conta que não é barata será paga pelos contribuintes do município. O georreferenciamento, entre outros atributos visa identificar a quantidade de unidades edificadas em uma área bem como sua área construída, fomentando assim os dados necessários para cobrança de impostos municipais, dentre eles o IPTU, o que naturalmente elevará sensivelmente a arrecadação municipal. Prepare o bolso.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

Colocado em discussão o projeto de lei 72/2018 que “concede auxilio alimentação no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) aos servidores públicos da Câmara Municipal de Nova Serrana, de autoria da Mesa Diretora, com concordância de todos os vereadores o mesmo foi retirado de votação para melhor discussão, com promessa de voltar à próxima reunião plenária.

 PARECER JURÍDICO

A atuação da procuradoria da casa legislativa por aqui elogiada com a emissão de parecer contrario a aprovação do PL de autoria do executivo que previa a extinção de mais de mil cargos no município parece ter caído por terra. O PL que visa contemplar servidores do legislativo municipal com remuneração de até três salários mínimos com R$ 120,00 a titulo de auxilio alimentação recebeu parecer contrário ao limite de três salários mínimos, fundamentado na Constituição da Republica, invocando o princípio da isonomia. Em breve síntese, segundo o parecer da procuradoria não poderia haver distinção entre os servidores da casa e que todos devem receber o referido beneficio, caso contrário o PL seria inconstitucional.

INTERESSES OCULTOS

Não se sabe ao certo se o referido parecer tem por finalidade contemplar e dar fim a uma possível reivindicação por parte dos servidores que não seriam contemplados ou atender aos anseios da mesa diretora em não devolver nenhum centavo ao final desta gestão. Soa tão estranho, abstrato e genérico o referido parecer que nos faz imaginar até que a legislação federal que concede inúmeros benefícios são inconstitucionais. Citamos como exemplo salário família, o PIS PASEP, entre outros, todos com limites de remuneração. Talvez o melhor princípio a se fundamentar o referido projeto de lei fosse o da moralidade, pois contemplar servidores com vencimentos que alcançam a somatória dos R$ 16.000,00 além de imoral é vergonhoso.

FOLHA DE PAGAMENTO

Em consulta ao portal da transparência da câmara municipal, observamos que a folha de pagamento do mês de maio de 2018 apresentou uma despesa de R$ 374.000,00, com pagamento para apenas um servidor com remuneração de R$ 16.000,00, enquanto um vereador tem rendimentos de R$ 7.500,00. Não se vislumbra neste cenário o binômio capacidade/necessidade. É fato que o legislativo municipal tem ampla capacidade para pagamento, mas questiona-se, qual a necessidade um servidor que tem rendimentos superiores a dezesseis salários mínimos ser contemplando por um auxilio alimentação de R$ 120,00?

IMPACTO ORÇAMENTÁRIO

Ausente o impacto orçamentário ao referido projeto, confrontamos com a folha de pagamento do mês de maio/2018 a fim de nos aproximar dos valores que o contribuinte pagará com a aprovação do projeto. Segundo a folha de pagamento de maio, consta a casa legislativa com a colaboração de 77 servidores (isso mesmo 77) que multiplicados por R$ 120,00 teríamos um impacto mensal de R$ 9.240,00 e anual de R$ 110.880,00, que poderiam retornar em forma de benefícios à comunidade, como ocorreu no ano passado com a doação de novas motocicletas à policia militar.

PASSARELA DE GAMAS E MOREIRAS

Tem sido recorrente, especialmente pelos moradores de Gamas e Moreiras a cobrança pela instalação da passarela de travessia sobre a BR 262. As citadas passarelas foram objeto de promessa de campanha da atual administração, mas que até o momento não saíram do papel.

ACESSO PELA AVENIDA AÉCIO CUNHA

Assim como as passarelas tem sido objeto de cobrança pelos seus usuários, diversos populares, especialmente residentes nos bairros que margeiam a Avenida Aécio Cunha, cobram para que seja feito um acesso ligando a BR 262. Justificam que muitos que ali residem precisam se deslocar por um longo trecho às vezes tendo que transitar desnecessariamente dentro da cidade para chegar a seu bairro, afogando ainda mais o caótico trânsito local.

SOLTURA DO EX-PRESIDENTE LULA

A procuradora geral da República, Raquel Dodge, pediu ao Superior Tribunal de Justiça abertura de inquérito contra o desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A procuradora quer apurar se houve prática indevida para satisfazer a interesse ou sentimento pessoal, ou prevaricação. Na decisão de domingo, Favreto explicou que, num Habeas Corpus levado a ele, foi apresentado um fato novo: Lula havia se declarado pré-candidato à Presidência da República. Como seus direitos políticos não estavam suspensos e a prisão o impedia de exercer sua pré-candidatura, Favreto mandou soltá-lo.

VETO RECOMENDADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

Proposto e aprovado por unanimidade pelo legislativo municipal o projeto de lei 59/2018 que trata da regularização fundiária no município e dá outras providencias. Diante da possibilidade de sansão da proposição, foi recomendado pelo Ministério Publico local ao executivo municipal que vetasse integralmente o referido projeto. Tem se tornado pratica no legislativo municipal projetos de lei inconstitucionais em sua maioria com vícios de iniciativa. A recomendação do MP soa como um alerta para que cada poder se mantenha e exerça as suas prerrogativas legais. Para quem saber ler um pingo é letra.

BRIGA DE EGOS

Enquanto a câmara municipal busca onde gastar todo seu duodécimo para que não sobre nada ao final do ano, o executivo municipal com sua folha inchada vem tentando aumentar sua arrecadação através de aumentando alíquotas de ISS, IPTU, futura implantação do rotativo e agora o georreferenciamento. Quanto ao aumento de IPTU ocorrido em 2017 é estudado por contribuintes do município os tramites legais que autorizaram o referido aumento. Consultas a advogados especialistas tem sido realizadas. Atestada alguma irregularidade o Ministério Publico poderá ser acionado. Enquanto isso, vamos pagando a conta, repita-se que não é barata.

WELDER GERALDO GONTIJO é advogado e contador, especialista em Direito e Processo do Trabalho, articulista político, foi secretario municipal de Nova Serrana na gestão 2013/2016.

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