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EXCLUSIVO – Justiça concede liminar e determina suspensão da CPI dos Contratos Públicos

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Prefeito entra com pedido de mandado de segurança e Justiça emite liminar suspendendo trabalhos da CPI dos contratos públicos da UPA

A Comissão Parlamentar que Inquérito (CPI), instaurada pelo legislativo municipal para fiscalizar e investigar os contratos públicos da prefeitura de Nova Serrana sofreu uma derrota na justiça nesta terça-feira, dia 19 de fevereiro.

O prefeito de Nova Serrana Euzebio Lago, entrou com um pedido de Mandado de Segurança contra a realização dos trabalhos da CPI, pedido que foi acatado pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Nova Serrana, Dr. Rômulo dos Santos Duarte.

Ao acatar o pedido foi emitida pela justiça uma liminar que suspende os trabalhos da CPI até que o processo seja julgado o feito.

 CPI

A CPI foi instaurada pela Câmara de Nova Serrana após o vereador Willian Barcelos ter utilizado a tribuna da Casa na primeira reunião ordinária de 2019 para apresentar sérias acusações referentes a um “esquema de favorecimento”, possivelmente impetrado na saúde do município.

Na denúncia o vereador expôs a relação entre ex-servidores que tiveram promoções seguidas ainda quando contratados do executivo e posteriormente firmaram empresas e passaram a prestar serviço para a Organização Social Hospital e Maternidade Madre Teresinha de Jesus (HMMTJ), que atualmente administra a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Nova Serrana.

Posteriormente a secretária Municipal de saúde, Glaucia Sbampato, utilizou a tribuna da Câmara de Nova Serrana durante a segunda reunião ordinária da casa e rebateu as acusações do vereador, e ainda, indicando que todos os procedimentos seriam adotados e abordados dentro da transparência na qual determina a lei.

 Pedido de Liminar

Conforme consta a Liminar emitida pelo Juiz da comarca de Nova Serrana, a decisão veio após a entrada do pedido de mandado de segurança, movido pela pessoa do prefeito Euzebio Lago, contra a CPI.

A decisão do juiz se deu pelo fato de que a CPI, conforme apresentado, não tem um objeto específico de fiscalização e investigação. “O ente federativo municipal formaliza periodicamente grande número de licitações e contratos públicos necessários à aquisição de bens e serviços utilizados na manutenção de suas atividades diárias, logo, ao prever a Resolução nº 224/2019, que terá a CPI como finalidade a investigação de todas as licitações e contratos públicos do Município, acabou por generalizar a finalidade da CPI, o que é vedado”, expõe a decisão judicial.

Ainda segundo considerado pelo Juiz Dr. Rômulo dos Santos Duarte, na liminar “a resolução responsável por instaurar a CPI deve expor especificamente o fato determinado com todas as suas especificações e delimitações exatas, a fim de proporcionar aos investigados o correto exercício de sua defesa”. Considera.

Foi ainda explicado na liminar que “CPI’s instauradas com objetivos genéricos e imprecisos, como, a princípio, é a do caso dos autos, não podem prosseguir sob pena de ofensa à sua norma regulamentadora (art 58, §3° da CRFB/88) e também por dificultar o direito de defesa dos investigados”. Aponta.

Desta forma foi decidido pelo juiz que “com base no exposto, defiro o pedido liminar para determinar a suspenção dos efeitos da Resolução 244/2019 editada pela Câmara de Nova Serrana e, consequentemente, suspender os trabalhos da comissão parlamentar de inquérito, por ela criada, até o julgamento deste feito”. Decidiu.

 Denunciante se posiciona

Após tomar conhecimento da decisão liminar por meio da publicação deste Popular na manhã desta quarta-feira(20), o vereador Willian Barcelos, que inclusive é relator da CPI se inteirou do assunto e se pronunciou oficialmente a nossa redação.

Segundo o vereador em relação a liminar são compreensíveis as decisões tomadas pela justiça, mas ressaltou que parte do processo não foi avaliado. “Nós entendemos os fundamentos apresentados pelo juiz que trabalha em cima do texto da lei. Os argumentos de fato determinado de acordo com o que o prefeito apresentou a ele são razoáveis, no entanto não se especificou, a autoridade que tomou a decisão, de que foi feita uma retificação em ata, e ainda, toda a discussão da aprovação da resolução que é feita em plenário, foi construída em cima de um objeto muito bem determinado, que foi inclusive citado na reunião de ontem (19/02)”, disse Barcelos.

O vereador também considerou que “a primeira reunião da CPI definiu claramente o recorte que seria feito. CPI’s anteriores como a que investigou a UPA e algumas unidades de saúde não tinham esse objeto, isso conforme foi colocado na reunião difere esse processo do anterior feito pela casa”.

Em seguida Willian questionou o motivo da pessoa do prefeito ter entrado com o pedido do mandado de segurança. “Mas o porque que a estratégia do executivo neste momento é essa? É porque com certeza ele (Prefeito Euzebio) sabe que tem muita poeira debaixo desse tapete. Quero acreditar não estar lidando com uma organização criminosa com ramificações em vários lugares com muita força e muito medo de cair”.

Seguindo nas considerações feitas direcionadas ao prefeito, o vereador questionou a postura adotada pelo chefe do executivo que até o momento não havia sido citado na CPI. “Muito me entristece esse pedido de liminar ter partido da pessoa do prefeito que sequer era agente de investigação. Os investigados são outros, a maioria deles nem sequer é ligado ao município de Nova Serrana. Quando vejo uma secretária de saúde, ir a tribuna  defender aqueles que não mais são seus subordinados, onde sequer ela também era investigada e vejo o prefeito entrando com um pedido de liminar como esse, me resta imaginar que estamos realmente lidando com um conluio de pessoas dentro da prefeitura municipal”, afirmou.

O relator ainda garantiu a população que a CPI vai acontecer. “Tomaremos as providencias, temos caminhos a serem tomados. A sociedade de Nova Serrana pode ter uma certeza a CPI vai acontecer, querendo ou não o prefeito municipal”. Afirmou.

 Advogado do prefeito explica posicionamento

Pessoalmente o prefeito de Nova Serrana Euzebio Lago é representado pelo advogado Dr. Rildo de Oliveira e Silva. Como a liminar foi concedida após pedido da pessoa de Euzebio Lago e não pela prefeitura municipal, nossa redação entrou em contato diretamente com o advogado que representa judicialmente o prefeito.

Em contato com nossa redação o advogado considerou que o pedido de Euzebio se fez cabível pelo fato de que a CPI, nesse caso, nada mais é do que palanque eleitoral. “O motivo do processo é que uma CPI a constituição federal e o regimento interno da Câmara tem que ter um fato certo e determinado. A gente já sabe que comissões parlamentares de inquérito são mais para teatro, para palanque político, porque o órgão isento, o órgão competente, sem partidarismo é o Ministério Público (MP), todas as questões que foram alegadas pelos vereadores, toda a documentação já está com o Ministério Público”.

Dr Rildo seguiu suas considerações apontando questionamentos quanto ao mérito dos objetivos dos vereadores com a CPI. “Ai perguntamos, existe alguém mais preparado hoje que o MP? Será que vereador é mais competente, é mais inteligente, é mais capacitado para fazer a investigação do que o MP? Ou eles só querem fazer teatro?” Questionou.

O Advogado explicou que “quando você lança uma CPI e coloca que vai investigar licitações e contratos da prefeitura de Nova Serrana, se tem a dúvida, quais licitações? A prefeitura tem centenas, milhares de contratos, então ao legislador quando instituiu na constituição federal no art 58 §3° que a CPI tem que ter um fato certo determinado, quer dizer o seguinte, você quer investigar o que? Você tem que definir que quer investigar uma possível irregularidade em um contrato específico. A justiça não permite uma CPI com essa abrangência, e ainda, se a redação consultar sobre jurisprudência, vocês vão notar que existem várias CPI’s que foram enterradas no país por esse motivo”. Explicou.

Por fim Dr. Rildo ainda afirmou que “não é que o prefeito quer esconder algo, o que ele quer é que a lei seja seguida com transparência e objetividade. Sem espetáculo político, sem palanque, sem circo, até porque o órgão capacitado é o MP, e ele que não faz espetáculo, inclusive já está fazendo a investigação e já foi entregue para o MP, antes mesmo deles solicitarem, toda a documentação. Não é que ninguém está com medo de ser investigado, é que os vereadores não querem fazer investigação, eles querem é espetáculo e palanque político para as eleições de 2020 que alias já começou a muito tempo”. Finalizou o Advogado do prefeito Euzebio Lago, Dr. Rildo de Oliveira e Silva.

 Ministério Público

Diante das denuncias apresentadas pelo vereador Willian Barcelos, a promotoria de Justiça de Nova Serrana abiu um inquérito para investigação do contrato firmado entre o Município de Nova Serrana e Organização Social Hospital e Maternidade Teresinha de Jesus.

O inquérito foi aberto no dia 12 de fevereiro, tendo como objeto a “averiguação de ilicitudes do contrato de gestão firmado pelo município de Nova Serrana, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, com a e Organização Social Hospital e Maternidade Teresinha de Jesus pra gestão da Unidade de pronto Atendimento Local”.

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