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Deputado Fábio Avelar assina carta de minas gerais que solicita liberação de recursos da Lei Kandir

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Diante da crise econômica, que se arrasta há mais de cinco anos e tem como resultado cofres vazios e arrecadações cada vez menores, governadores de todos os estados brasileiros se reuniram, no último dia 5 de agosto, no Supremo Tribunal Federal (STF), em busca de acordo com a União sobre os ressarcimentos da Lei Kandir.

Minas Gerais, estado que mais deixou de arrecadar após a aprovação da lei, em 1996, leva uma grande comitiva ao tribunal para a tentativa de conciliação com o governo federal, com representantes do Executivo, Legislativo e do Ministério Público.

“No dia 18 de julho, assinamos, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a Carta de Minas, documento em apoio à proposta elaborada pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do estado. Estamos unidos pelos R$135 bilhões que Minas e nossos municípios perderam em mais de 20 anos. Esses recursos possibilitarão a quitação de contas e a retomada do desenvolvimento e dos investimentos em saúde, educação, segurança pública, infraestrutura, entre tantas outras áreas”, afirma o Deputado Fábio Avelar.

Além do pagamento de dívidas e do retorno do crescimento, um acordo com o Governo Federal pode representar o fim, ou melhoramento, do parcelamento dos salários de servidores e aliviar as contas públicas de Minas Gerais.

Os R$135 bilhões, divulgados a partir de estudos feitos por técnicos da Secretaria de Fazenda e da Advocacia-Geral de Minas Gerais, foram corrigidos pela taxa Selic acumulada, que é a mesma base de cálculo usada pela União em relação à dívida com os estados. “Minas Gerais é um dos estados mais, ou talvez o mais, prejudicado, já que tem por vocação a exportação, sendo um dos maiores exportadores de minério do Brasil, disputando a liderança do ranking com o Pará. Temos que lutar por nossos direitos e reverter essa situação que se arrasta há muitos anos”, diz o Parlamentar Fábio Avelar.

Caso não haja acordo, os estados pedem a definição por parte do STF de um novo prazo, desta vez inadiável, para que as formas de compensação sejam definidas pelo parlamento.

Carta de Minas

A proposta elaborada pelo Governo de Minas, ALMG e Poder Judiciário solicita que o crédito do estado relativo às perdas tributárias, estimado em R$135 bilhões, pode ser pago em 60 anos, em parcelas mensais corrigidas pela taxa Selic.

De acordo com a Carta, Minas Gerais receberia cerca de R$4,9 bilhões por ano, como forma de compensação. Desse total, R$3,7 bilhões (75%) iriam para o caixa do estado e R$1,2 bilhão (25%) seriam divididos entre os 853 municípios mineiros, que também têm direito à compensação.

Já em relação às perdas futuras, a proposta é que a União repasse, anualmente, R$18 bilhões a serem repartidos entre os Estados, considerando-se os critérios já estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

A Carta foi assinada pelo Governador de Minas Gerais, Romeu Zema, Presidente da ALMG, Agostinho Patrus, e demais deputados estaduais de Minas Gerais, Procurador Geral de Justiça de Minas Gerais, Antônio Sérgio Tonet, Conselheiro Corregedor do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCEMG), José Alves, Defensor Público-Geral de Minas Gerais, Gério Patrocínio Soares, Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais, Onofre Alves Batista Júnior, vários prefeitos e pelas bancadas mineiras na Câmara de Deputados e no Senado.

“A defesa dos interesses do povo mineiro deve, sempre, estar acima de qualquer diferença política e/ou partidária. Estamos unidos na luta para o recebimento dessas verbas, que deverão possibilitar, até mesmo, o fim do parcelamento do salário dos funcionários públicos, além dos inúmeros investimentos nas mais diversas áreas que afetam, diretamente, todos os cidadãos”, conclui Fábio Avelar.

Lei Kandir

A Lei Complementar Federal 87, de 1996, isentou do recolhimento de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) as exportações de produtos primários e semielaborados, como o minério de ferro.

De autoria do então deputado federal Antônio Kandir (PSDB-SP), a lei tinha como objetivo estimular as exportações no Brasil e previa a regulamentação de um ressarcimento aos estados, o que, até hoje, está sendo discutido. A medida levou à perda de arrecadação de vários estados, que deixaram de receber ICMS, sem que fosse feita uma compensação.

 

 

 

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