Casamento infantil e direitos humanos entram em pauta após decisão em MG

Os Ministérios dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e das Mulheres emitiram nota conjunta de repúdio, neste sábado (20), à decisão da 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que absolveu um homem de 35 anos envolvido em relacionamento com uma menina de 12 anos. A mãe da adolescente — que respondia ao processo por suposta conivência — também foi inocentada pela mesma instância judicial.

Na declaração oficial, as pastas ressaltam que o Brasil adota o princípio da proteção integral de crianças e adolescentes, nos termos da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo o comunicado, “quando a família não assegura essa proteção, especialmente em situações de violência sexual, cabe ao Estado e à sociedade — incluindo os três Poderes — garantir os direitos da criança, sendo inadmissível que a anuência familiar ou a autodeclaração de vínculo conjugal sejam utilizados para relativizar violações.”

Os ministérios destacam ainda que o país repudia o casamento infantil, classificado como uma grave violação de direitos humanos, que aprofundam desigualdades de gênero, raça e classe.

A nota também apresenta dados sobre a prática no Brasil: em 2022, mais de 34 mil crianças entre 10 e 14 anos viviam em uniões conjugais no país, em sua maioria meninas pretas ou pardas, concentradas em regiões historicamente mais vulnerabilizadas social e economicamente.