Assembleia de Minas aprova teto para cachês pagos com dinheiro público

Projeto limita contratações artísticas a R$ 500 mil ou 1% da receita corrente líquida do município e prevê punições para gestores que descumprirem as regras.

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (30), em primeiro turno, o projeto de lei que estabelece um teto para o pagamento de cachês de artistas contratados com recursos públicos no estado.

Pela proposta, o valor máximo para apresentações musicais será de R$ 500 mil ou 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) do município, prevalecendo o menor limite. A regra valerá para contratações realizadas pelo Governo de Minas, prefeituras e também por entidades privadas que utilizem verbas públicas.

O objetivo da medida é promover maior controle sobre os gastos públicos, evitando despesas consideradas excessivas com eventos enquanto muitos municípios enfrentam dificuldades para manter investimentos em áreas essenciais, como saúde, educação, infraestrutura e assistência social.

O projeto também prevê responsabilização dos gestores públicos que descumprirem a legislação. Entre as penalidades estão a obrigação de devolver os recursos utilizados de forma irregular e a aplicação de multa de até 20% do valor do contrato.

A proposta foi aprovada por unanimidade em primeiro turno e agora segue para a fase de redação final antes de retornar ao plenário para votação definitiva.

Caso seja aprovada em segundo turno e sancionada pelo governador, a nova regra passará a disciplinar as contratações artísticas custeadas com dinheiro público em todo o estado de Minas Gerais.