📍 Câmara de Bambuí aprova 13º salário e férias para vereadores

A Câmara Municipal de Bambuí (MG) aprovou, na noite de 15 de dezembro de 2025, a Resolução 019/2025, que concede aos vereadores o direito a 13º salário e férias remuneradas. A proposta foi aprovada por 9 votos a favor e 2 contrários.

A votação gerou repercussão entre moradores e especialistas, que classificaram os benefícios como polêmicos e potencialmente ilegais caso não observem princípios orçamentários, como a anterioridade da lei e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Especialistas em direito político ouvidos pela reportagem afirmam que benefícios aos próprios parlamentares devem respeitar normas legais e podem ser alvo de ações civis ou ações populares.

Os vereadores Augusto da Farmácia (Avante) e Priscila da Saúde (PSB) foram os únicos a votarem contrários à aprovação da resolução. A Câmara ainda não se posicionou oficialmente sobre os próximos passos da implementação dos benefícios.