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Câmara Municipal de Nova Serrana

Projeto que autoriza executivo de Nova Serrana a realiza exame de DNA gratuito para identificação de paternidade é aprovado

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Foi aprovado na 37ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Nova Serrana, o Projeto de Lei 197/2022, de autoria do vereador Ricardo Tobias (MDB), que autoriza o município de Nova Serrana a realizar Exames de DNA gratuitos na rede dos hospitais públicos, para identificação de paternidade.


A Proposta foi deliberada ao plenário com três emendas, uma delas de plenário, de autorias do vereador Willian Barcelos (PTB).

Segundo destacado pelo autor da proposta, “é de conhecimento de todos que o exame de DNA para reconhecer a paternidade é um procedimento de alto custo na rede privada e esse fato faz com que a maioria da população fique impedida de realizar o mesmo, por falta de condição financeira. Projeto vem dar oportunidade as pessoas de baixa renda que queiram ter o reconhecimento de paternidade”.

Ricardo Tobias também destacou na proposta que “cresce a cada dia o número de pessoas que buscam o reconhecimento de paternidade e essa busca na maioria das vezes parte do próprio interessado ou de sua mãe, familiar, parente próximo ou até mesmo a requerimento da Justiça em processos judiciais”.

Sendo assim, de acordo com Tobias, “oportunizar a realização do exame de DNA nos hospitais públicos para todos aqueles que comprovarem não possuir condições financeiras de arcar com o exame de forma particular, será um grande avanço na área da saúde de Nova Serrana/MG”.

Por fim o vereador também expôs no projeto que “toda pessoa merece a chance de descobrir a paternidade, isso é uma questão de dignidade humana e de interesse público. Por essas razões, peço aos nobres pares que votem favorável a aprovação do presente Projeto de Lei”.

Diante da necessidade de apresentar regulamentação e critérios que determinem as diretrizes para enquadramento dos populares a serem atendidos com a proposta, o vereador Willian Barcelos (PTB) então apresentou uma emenda, dando ao executivo as condições para promoção dos devidos ajustes para melhor execução do projeto aprovado.

“Fazendo a releitura do projeto deixamos passar um ponto importante e gostaria do aval dos colegas para emenda de plenária. Carece em outros aspectos dizer que o poder executivo poderá regulamentar a presente lei naquilo que couber”.

Após a discussão a proposta foi aprovada por unanimidade entre os edis presentes em plenário.

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