Portaria revoga cessão da ex-secretária municipal de Saúde de Pará de Minas Ana Clara Teles Meytre para a Prefeitura de Nova Serrana

O Portal GRNEWS teve acesso à Portaria n.º 23.927/2025, publicada pela Prefeitura de Pará de Minas, que cancela oficialmente a cessão da servidora Ana Clara Teles Meytre, para atuar como secretaria municipal de Saúde em Nova Serrana. A decisão tem validade retroativa ao dia 21 de maio de 2025 e revoga a Portaria n.º 23.359/2025, que havia autorizado a transferência temporária da profissional para atuar na Prefeitura de Nova Serrana. A ex-secretária municipal de Saúde de Pará de Minas, é da turma do processo seletivo de 2007 para ocupar o cargo de enfermeira na Estratégia Saúde da Família (ESF).

Decisão judicial obriga suspensão de benefícios e ajustes contratuais

A revogação ocorre em decorrência do trânsito em julgado da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no dia 3 de dezembro de 2024. A decisão judicial impede que a administração municipal continue concedendo benefícios estatutários, como quinquênios, férias-prêmio e vantagens pessoais, a servidores contratados com base no concurso público realizado em 2007. Essa determinação reforça a necessidade de alinhamento da gestão municipal à legislação e às decisões judiciais, garantindo a legalidade dos atos administrativos.

Acordo com Ministério Público permite manutenção temporária dos serviços

Em paralelo, a prefeitura firmou um acordo com o Ministério Público de Minas Gerais, registrado em ata de reunião no dia 1º de abril de 2025. Esse entendimento prevê a possibilidade de manter os serviços públicos essenciais por até 12 meses, utilizando contratos administrativos temporários. A medida visa assegurar a continuidade dos atendimentos, especialmente na área da saúde, e evitar prejuízos à população diante dos ajustes impostos pela decisão judicial.

Risco de interrupção dos serviços levou à adoção da medida

O município destacou que a descontinuidade dos serviços essenciais representaria um risco grave e imediato para os cidadãos. Diante disso, tornou-se necessária a revogação da cessão da servidora Ana Clara Teles Meytre, que havia sido efetivada no cargo de enfermeira em fevereiro de 2008, com base no processo seletivo de 2007. A decisão busca atender às exigências legais e manter o quadro de profissionais necessário para não comprometer os serviços prestados na saúde municipal.

Portaria passa a valer imediatamente

A Portaria n.º 23.927/2025 entra em vigor a partir nesta quinta-feira, 22 de maio, da data de sua publicação, mas, com efeito, retroativo a 21 de maio de 2025. O documento foi assinado pelo prefeito Inácio Franco e pela secretária municipal de Gestão Pública, Ana Paula Couto Gomes.