PEC das Domésticas completa 10 anos, mas desigualdade persiste

Categoria reclama que não há abono PIS e que seguro-desemprego é baixo

“Poderia ser melhor. Mas, se fosse antes da PEC, eu não teria direito a nada”. É assim que a doméstica Gleice Natali, de 35 anos, se refere à PEC das Domésticas, que mudou a Constituição. Aprovada em 2 de abril de 2013 e regulamentada mais de dois anos depois, a regra completou 10 anos de garantias de direitos à categoria, como o seguro-desemprego, benefício a que Gleice usufruiu recentemente, após ter precisado sair do trabalho para acompanhar o filho pequeno em um tratamento de saúde. Informações de O Tempo.

“Meus patrões me ajudaram me mandando embora, para eu ter ao menos a garantia do seguro-desemprego, até eu voltar para o trabalho”, explica a doméstica, que atua na área desde os 17 anos.

No entanto, apesar do avanço, a própria trabalhadora ressalta que o auxílio é inferior ao que o assegurado à maioria das categorias: é de um salário mínimo, e pago por apenas três meses, enquanto outras classes recebem o seguro-desemprego por até cinco meses e em valor que, conforme o salário do trabalhador, pode superar R$ 2.000.

De fato, apesar de a PEC ter trazido avanços como o citado por Gleice, a igualdade não é realidade, já que ainda há direitos não adquiridos, fiscalização ineficiente, alta informalidade e desinformação.

Pesquisador em trabalho doméstico e presidente do Instituto Doméstica Legal, Mário Avelino exemplifica que um dos direitos trabalhistas que a PEC das Domésticas não contemplou é o abono do PIS – salário mínimo pago ao trabalhador que teve renda mensal máxima de dois salários nos 12 meses anteriores.

Ele defende que a classe ter o benefício é essencial para garantir a igualdade de direitos trabalhistas ante outras classes.

Benefícios

A PEC representa uma mudança em uma cultura que vem desde os tempos da escravidão, segundo o especialista. “(A lei) deu aos domésticos direitos mínimos, justos e dignos para qualquer trabalhador. Garantiu uma jornada de trabalho definida, que eu considero uma mudança para quebrar o grande elo da cultura escravagista no trabalho doméstico”, explica.

Mas não foram apenas os trabalhadores os beneficiados. Avelino ressalta que a mudança na Constituição trouxe benefícios também para os contratantes dos domésticos: “O empregador tem segurança jurídica, tem clareza na lei”, ressalta. Ele exemplifica que, antes da PEC, era difícil definir qual era a relação trabalhista com empregados domésticos.

Regulamentação

A PEC é de 2013, mas não alterou os direitos dos domésticos de imediato. Isso começou com a sanção da Lei Complementar 150, em 2015, que regulamentou a mudança. “Foi um avanço legislativo grande pra categoria, mas esses trabalhadoras tiveram reconhecidos seus direitos trabalhistas tardiamente”, diz a auditora fiscal do trabalho Cynthia Saldanha.

Não é favor, é garantia

Irregularidades devem ser denunciadas, alerta Mário Avelino, do Instituto Doméstica Legal. “Aí tem aquele empregador que fala ‘ingrata, dei casa, comida’… Mas, não! Ele foi um oportunista e tirou os direitos dela”, define o especialista.

A doméstica Gleice Natali passou por situação semelhante depois de ter pedido demissão de um emprego e ter sido dispensada antes de cumprir todo o tempo de aviso prévio.

“Não queriam pagar o acerto completo. Ela (a ex-patroa) justificava dizendo: ‘Ela já tem outro emprego, então não necessita de dinheiro’. Tive que acionar um advogado”, lembra a doméstica.

Ela ainda acrescenta: “Fui fazer plantões no prédio em que ela morava e descobri que ficou com raiva de mim e proibiu minha entrada”, lembra a trabalhadora.