Lei autoriza compra e porte de spray de pimenta por mulheres maiores de 18 anos para defesa pessoal…

Nova legislação entrou em vigor nesta sexta-feira (24), mas a comercialização ainda depende de regulamentação do governo federal e da Anvisa…

As mulheres maiores de 18 anos já podem comprar e portar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o Brasil. A medida está prevista na Lei nº 15.474/2026, publicada nesta sexta-feira (24) no Diário Oficial da União e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com vetos.

Até então, o uso do spray de pimenta era restrito às forças de segurança e às Forças Armadas, com exceção de alguns estados que haviam criado legislações próprias sobre o tema.

Com a nova lei, a norma passa a valer em todo o território nacional, classificando o spray de pimenta à base de oleorresina de capsicum (OC) como um dispositivo de menor potencial ofensivo destinado à defesa pessoal.

Apesar da autorização para compra e porte, a venda do produto nas lojas ainda dependerá de regulamentação do governo federal. Caberá à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) definir a concentração máxima permitida do princípio ativo presente no spray.

A expectativa é que, após a regulamentação, a comercialização ocorra de forma padronizada em todo o país, observando as normas de segurança e os critérios estabelecidos pelos órgãos competentes.