Fim do voto para presos: Câmara aprova mudança e amplia punições a facções

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) uma emenda do deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) que proíbe o alistamento eleitoral de presos provisórios e cancela o título dos que já estiverem inscritos. A proposta foi incluída no PL 5.582/2025, o chamado PL Antifacção, e recebeu 349 votos a favor e 40 contra.

O texto principal do projeto, relatado por Guilherme Derrite (PP-SP), também foi aprovado, com 370 votos favoráveis e 110 contrários. A matéria endurece penas e cria novos tipos penais para crimes ligados a facções.

O projeto define “organização criminosa ultraviolenta” como grupos de três ou mais pessoas que utilizam violência, ameaça ou coação para dominar territórios, intimidar populações ou atacar serviços essenciais. O texto também cria o crime de domínio social estruturado, com penas de 20 a 40 anos de prisão, podendo aumentar em casos de liderança, atuação transnacional, exploração econômica ilegal ou violência contra autoridades ou vulneráveis.

A proposta ainda autoriza que Receita Federal, Banco Central e outros órgãos mantenham medidas de perdimento imediato de bens. O juiz também poderá decretar perdimento extraordinário, mesmo sem condenação penal.