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Diálogos com o consumidor: Proteção de dados

Bernardo Ferraz

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Caro leitor,

Nos Diálogos com o consumidor dessa semana iremos abordar a mais recente inovação legislativa brasileira, de extrema importância à defesa do consumidor, que alterou o marco civil da internet para fazer constar proteção às informações relativas a consumidores esparsas pela internet, assim trataremos sobre peculiaridades da Lei de Proteção de Dados, a Lei n° 13.709/2018. O tema ganhou repercussão e tramitou feito um foguete no congresso após a notícia de vazamento de informações da rede social Facebook, que foram coletados pela empresa Cambridge Analytica e usada nas eleições norte-americanas. O fato, para quem desconhece, ou não se lembra, resultou na convocação do presidente do Facebook, Mark Zuckerberg, pelo Senado para dar explicações.

Em um primeiro momento, A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, como é chamada, inova o ordenamento jurídico no momento em que dá ao cidadão o poder de decidir sobre a coleta  e uso dos seus dados dispostos em bancos de dados de instituições públicas ou privadas (sendo-lhe assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos de liberdade, de intimidade e privacidade), ao passo em que obriga  a oferta de opções para visualizar, corrigir ou excluir (art. 8, §5°, da LGPD) tais dados. Isso impõe que a autorização seja explícita, ou seja, que o cidadão/consumidor indique diretamente se aceita ou não que seus dados sejam utilizados (arts. 7, I; e 11, da LGPD)

O texto da lei passa a vigorar soberanamente sobre todas as demais disposições infraconstitucionais que versam sobre matéria, até mesmo sobre o próprio marco civil da internet, que ao tratar sobre dados pessoais, principalmente nos meios digitais, objetiva proteger o direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, como prega o próprio art. 1 da LGPD.

A lei possui “vacatio legis” (período em que apesar de vigente ela não produz seus efeitos, tido como prazo para adequação às novas regras), de 18 meses. O referido prazo coaduna com a ideia de que será necessária toda uma reestruturação administrativa das entidades públicas e privadas no tocante à disposição de dados dos usuários, seja online ou offline, de modo que possibilite a máxima efetividade da lei, garantindo eficácia da norma, qual seja, a de proteger informações e dados pessoais que até então eram usados de forma indiscriminada.

Ao realizar uma síntese da lei podemos dispor que o cidadão/consumidor poderá ter conhecimento sobre quem, como, onde e por que seus dados coletados, ainda, com quem esses dados foram compartilhados. A medida, ao passo em que gera um direito ao cidadão/consumidor, traz ao fornecedor a obrigação de fornecer de forma clara, adequada e precisa, as informações ao usuário (apesar de que o direto à informação já restasse obrigatório graças à inteligência normativa do art. 6, da Lei n° 8.078/90).

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, tutela a utilização de dados sensíveis, que de acordo com o art. 5, II da mesma lei, consiste nos dados atinentes à origem racial e étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico, referente à saúde ou vida sexual, etc., que devem ser restritos à tutela da saúde, incolumidade física do titular, exercício regular de direito, garantia de execução pela administração pública, dentre outros. Assim como tutela dados referentes a crianças e adolescentes que, nos termos da lei, devem ser utilizados na melhor forma e no interesse do menor.

Bem pessoal, esses são alguns breves aspectos acerca da Lei Geral de Proteção de Dados, na próxima semana voltamos com mais informações. Até lá. Forte abraço.

BERNARDO CARVALHO FERRAZ é advogado especialista em Advocacia Pública e Direito Eleitoral - Sociólogo - Consultor e articulador Político - Diretor do Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON Nova Serrana e Presidente do Conselho de Proteção do Consumidor do mesmo município. Professor e Palestrante das disciplinas de Direito do Consumidor e Ciência Política.

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