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Eleições

Devido à condenação criminal, justiça nega registro de candidatura do vereador Wantuir Paraguai

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O vereador Wantuir Paraguai (MDB) teve sua candidatura impugnada pela Justiça Eleitoral. O Edil, diante da decisão tomada pelo Juiz Eleitoral da Comarca de Nova Serrana, Dr. Rodrigo Peres Pereira, fica oficialmente impedido de disputar o pleito municipal neste ano.

A ação de impugnação de registro de candidatura de Wantuir Paraguai foi ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral, seguindo o fundamento de existência de causa de inelegibilidade devido à condenação criminal transitada em julgado contra o vereador.

Wantuir foi condenado pelo crime de venda de produtos do Paraguai, tipificado no artigo 334, §1º do Código Penal, o qual está previsto no Capítulo II – Dos crimes praticados por particular contra a Administração Pública em geral. O que segundo os termos do artigo 15 da Constituição Federal suspende os direitos políticos.

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Conforme exposto pelo magistrado mesmo com a pena já cumprida por Wantuir ainda há inelegibilidade pelo prazo de oito anos, pelo crime cometido contra a administração pública.

“Embora o impugnado (Wantuir) tenha arguido que o total cumprimento da pena ainda não ocorreu em razão da pandemia, o fato é que nos termos do artigo 1º, I, e da Lei Complementar 64/90, após a extinção de sua punibilidade, haverá a incidência da inelegibilidade por 8 anos”.

O magistrado amparou decisão no Artigo 1º da Lei Complementar 64/90. “Art. 1º São inelegíveis: I – para qualquer cargo: e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: 1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;”

Diante dos fatos expostos Dr. Rodrigo Peres Pereira então determinou o indeferimento da candidatura de Wantuir Paraguai. “JULGO PROCEDENTE a ação de impugnação ao registro de candidatura e INDEFIRO o pedido de registro de registro”.

Wantuir Paraguai

Em suas redes sociais o vereador afirmou que sai do pleito de cabeça erguida, e justificou que hoje, 10 anos após ter cometido o crime de venda de mercadoria do Paraguai esta sofrendo as consequências.

“É meus eleitores, saio de cabeça erguida. Fui impugnado porque vendia mercadoria do Paraguai tô pagando o preço agora, depois de 10 anos. Agradeço a todos que votaram em mim nas 3 eleições que fui eleito.”

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