Câmara endurece lei contra facções e prevê fim do auxílio-reclusão para presos condenados

A Câmara dos Deputados aprovou o PL Antifacção, que pode suspender o auxílio-reclusão para dependentes de condenados por crimes ligados a organizações criminosas. O benefício hoje é pago apenas a famílias de baixa renda que dependem do segurado preso.

O texto segue para o Senado e, se aprovado, retira o direito de cônjuges, filhos e outros dependentes quando o preso for condenado por crimes previstos no projeto.

A proposta cria ainda o crime de domínio social estruturado, quando facções controlam territórios por meio de violência ou intimidação. A pena será de 20 a 40 anos, e quem colaborar — oferecendo abrigo, logística ou recursos — poderá pegar 12 a 20 anos de prisão. Ambos passam a ser crimes hediondos, restringindo benefícios legais.

O PL também prevê:

• apreensão de bens antes do fim do processo;

• transferência de líderes de facção para presídios federais;

• progressão de regime mais rígida, exigindo 70% da pena cumprida;

• suspensão de CNPJ de empresas envolvidas com facções;

• proibição de alistamento eleitoral de presos provisórios e cancelamento de títulos já emitidos.