Justiça
Acordo da Vale: Estado repassa R$ 449 milhões aos 853 municípios
O Governo de Minas pagou nesta quarta-feira (29/6) a terceira e última parcela da Lei 23.830/2021, cujo prazo final venceria no dia 1° de julho, no valor de R$ 449,45 milhões. Assim, os 853 municípios do Estado foram beneficiados com o valor de quase R$ 1,5 bilhão.
Sobre o acordo
O repasse de R$ 1.498.250.000,00 para os 853 municípios de Minas Gerais, proporcionalmente à população, está previsto na Lei 23.830/21 e será utilizado para execução no Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (Padem).
O recurso é proveniente do Termo de Medidas de Reparação, assinado pelos compromitentes – Governo do Estado, Ministério Público de Minas Gerais, Ministério Público Federal e Defensoria Pública de Minas Gerais – e pela compromissária – Vale S.A. – e homologado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em 4/2/2021.
O valor total para aplicação nas medidas de reparação socioeconômicas e socioambientais é de R$ 37,68 bilhões, dos quais R$ 11,06 bilhões são de investimentos a serem realizados pelo Governo de Minas. Para recebimento deste recurso de R$ 11,06 bilhões, um Projeto de Lei foi encaminhado à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que foi aprovado em 14/7/2021 e sancionado pelo governador Romeu Zema no dia 27/7 do mesmo ano.
