Nova Serrana
‘Lei Laudemir’ homenageia gari e reforça segurança na coleta de lixo em Nova Serrana
Nova Serrana (MG) – Todos os caminhões utilizados na coleta de lixo do município deverão operar, a partir de agora, com câmeras de monitoramento. A medida faz parte da chamada “Lei Laudemir”, sancionada e publicada no Diário Oficial do Município nesta semana.
A nova legislação foi criada com o objetivo de reforçar a segurança dos trabalhadores da limpeza urbana e aperfeiçoar a fiscalização dos serviços públicos de coleta. O projeto é de autoria do vereador Maycon Vinícius Rodrigues Bueno (Agir).
A norma recebeu o nome de Laudemir de Souza Fernandes, gari de 44 anos assassinado em agosto de 2025, enquanto trabalhava na limpeza urbana de Belo Horizonte. A homenagem busca valorizar e proteger os profissionais que atuam na linha de frente da coleta de resíduos.
🔹 O que determina a lei
De acordo com o texto, todas as empresas responsáveis pela coleta de resíduos — sejam concessionárias, permissionárias ou prestadoras de serviço — terão que instalar câmeras em pontos estratégicos dos veículos.
Os equipamentos deverão registrar:
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As áreas de trabalho dos coletores;
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O entorno e o processo de coleta e descarte;
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Imagens em alta resolução, com visão noturna e registro automático de data, hora e localização.
O custo de instalação, manutenção e operação dos sistemas será de responsabilidade das empresas contratadas. O descumprimento da lei pode resultar em advertência, multa e até rescisão contratual, em casos de reincidência ou infrações graves.
🔹 Uso e proteção das imagens
As gravações terão uso restrito, seguindo os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A administração municipal ainda vai regulamentar os procedimentos de guarda, solicitação e uso das imagens, que deverão ser armazenadas por pelo menos 24 meses.
Segundo a norma, as câmeras servirão para quatro finalidades principais:
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Garantir a segurança dos trabalhadores e da população;
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Fiscalizar o descarte irregular de resíduos;
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Avaliar a qualidade dos serviços e o cumprimento de rotas e horários;
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Proteger a dignidade dos coletores, prevenindo agressões, assédios e acidentes.
📜 Com a Lei Laudemir, Nova Serrana se junta a outras cidades mineiras que adotam medidas de segurança e valorização dos profissionais da limpeza urbana, reforçando o compromisso com a dignidade e proteção dos trabalhadores que mantêm a cidade limpa todos os dias.
