Sancionado o Estatuto da Desburocratização em Nova Serrana

O prefeito de Nova Serrana, Fábio Avelar, sancionou a Lei nº 3. 417/2025, conhecida como Estatuto da Desburocratização Municipal. A nova legislação, de autoria dos vereadores Maycon Rodrigues e Charles John, estabelece normas para simplificar atos e procedimentos administrativos na administração pública direta e indireta do município, seguindo os parâmetros da Lei Federal nº 13. 726/2018. O objetivo principal é tornar os serviços públicos mais eficientes, econômicos e acessíveis para a população.

Entre as principais mudanças previstas estão a dispensa de exigências como reconhecimento de firma, autenticação de cópias de documentos e apresentação de certidão de nascimento quando substituída por documento oficial com foto. A lei também proíbe a solicitação de comprovações de fatos já documentados anteriormente, além de garantir aos cidadãos o direito de acesso a processos administrativos e a obtenção de certidões, ressalvados os casos protegidos por sigilo legal.

A implementação da lei ocorrerá dentro das competências já estabelecidas para os órgãos municipais, sem a criação de novas despesas permanentes. O Poder Executivo mantém a possibilidade de regulamentar procedimentos específicos que exijam cautela adicional por questões de segurança ou interesse público, assegurando assim o equilíbrio entre simplificação e proteção necessária.

Fonte: VH News https://vhnews.com.br/noticia/13793/sancionado-o-estatuto-da-desburocratizacao-em-nova-serrana